{"id":186,"date":"2007-10-26T15:44:35","date_gmt":"2007-10-26T15:44:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cenedcursos.com.br\/?p=186"},"modified":"2007-10-26T15:44:35","modified_gmt":"2007-10-26T15:44:35","slug":"residuos-na-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/residuos-na-sociedade\/","title":{"rendered":"A Legisla\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos em Nossa Sociedade"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">No Brasil, as leis voltadas para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental come\u00e7aram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Mais tarde, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A pol\u00edtica ambiental brasileira propriamente dita se desenvolveu de forma tardia quando comparada \u00e0s demais pol\u00edticas setoriais brasileiras, e se deu basicamente em resposta \u00e0s exig\u00eancias do movimento internacional ambientalista. Nasceu e se desenvolveu nos \u00faltimos quarenta anos como resultado da a\u00e7\u00e3o de movimentos sociais locais e de press\u00f5es vindas de fora do pa\u00eds. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados no dia 06\/09\/2007 o Projeto de Lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. \u00c9 a primeira vez que o Poder Executivo toma a iniciativa de apresentar uma proposta que, se for transformada em lei, estabelece regras claras para proteger o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica, al\u00e9m de, prever puni\u00e7\u00f5es criminais para quem descumpri-las. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Deste modo, a legisla\u00e7\u00e3o nacional para res\u00edduos s\u00f3lidos tamb\u00e9m \u00e9 bastante recente e possui algumas lacunas e defici\u00eancias. S\u00e3o problemas envolvendo a pol\u00eamica para o descarte de pilhas e baterias, o quadro cultural das empresas e da pr\u00f3pria sociedade (sem educa\u00e7\u00e3o ambiental) e a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de res\u00edduos. Apesar de suas limita\u00e7\u00f5es, de um modo geral, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira para res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 bem elaborada em sua ess\u00eancia. Pretendi abordar neste trabalho quest\u00f5es referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e a sociedade, a pol\u00edtica, os empres\u00e1rios e os instrumentos internacionais, como tamb\u00e9m, apresentar uma listagem das principais normas NBR&#8217;s da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas e do CONAMA &#8211; Conselho Nacional de Meio Ambiente (n\u00e3o uma an\u00e1lise detalhada de cada lei), com o intuito de contribuir para a atividade de gestores ambientais e advogados ambientais em in\u00edcio de carreira e para a sociedade de um modo geral.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><strong>OBJETIVOS:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Abordar quest\u00f5es referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e a sociedade, a pol\u00edtica ou as empresas;<\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Proporcionar subs\u00eddios para gestores e advogados ambientais, que est\u00e3o iniciando suas atividades na \u00e1rea de legisla\u00e7\u00e3o em res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como, orientar a sociedade de um modo geral.<\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Pesquisar as principais leis do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e as principais normas NBR&#8217;s da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), referentes aos res\u00edduos s\u00f3lidos. <\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><strong>METODOLOGIA:<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Pesquisa de artigos, reportagens ou entrevistas referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e a nossa sociedade.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em>Uma Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">O Brasil discute a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos h\u00e1 15 anos. O \u00faltimo projeto de lei sobre o tema, foi o PL 203\/91, arquivado no Congresso Nacional no ano passado, depois que uma manobra pol\u00edtica tentou aprovar um substitutivo com a inclus\u00e3o, no texto, da autoriza\u00e7\u00e3o para que o Brasil importasse pneus usados. O projeto acabou ficando parado. A \u00faltima tentativa de desarquivar o PL foi feita pelo deputado Sandro Matos (PR\/RJ) em abril deste ano, mas foi indeferida.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Pelas normas da Casa, s\u00f3 os autores do projeto poder\u00e3o requerer o desarquivamento. Mas pelo menos nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, isso ser\u00e1 dif\u00edcil. Os deputados que estavam empenhados sobre a quest\u00e3o, em sua maioria, n\u00e3o foram reeleitos. \u00c9 o caso, por exemplo, de Luciano Zica, do PT\/SP, rec\u00e9m-empossado no cargo de secret\u00e1rio de recursos h\u00eddricos e Ambientes Urbanos do Minist\u00e9rio do Meio ambiente.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">As atividades da Comiss\u00e3o Especial da pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos est\u00e3o paradas no Congresso e n\u00e3o h\u00e1 sinais de que ser\u00e3o retomadas muito cedo. Enquanto isso, estados e prefeituras, com raras exce\u00e7\u00f5es como a de Pernambuco, aguardam as diretrizes nacionais para abordar o tema de res\u00edduos de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos nas suas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Muitos administradores p\u00fablicos n\u00e3o atentaram ainda para esta problem\u00e1tica.<\/span><\/span><\/p>\n<p>A Lei 12.300\/06, por exemplo, que cria a pol\u00edtica Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos do Estado de S\u00e3o Paulo, foi sancionada em mar\u00e7o do ano passado e est\u00e1 em processo de regulamenta\u00e7\u00e3o. No texto da lei, os res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos sequer s\u00e3o classificados ou mencionados. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei dever\u00e1 trazer regras claras para o recolhimento, reciclagem e disposi\u00e7\u00e3o de pilhas e baterias e de l\u00e2mpadas fluorescentes, abordando os princ\u00edpios do poluidor-pagador e da co-responsabilidade. O Estado precisa aguardar a diretriz nacional para a quest\u00e3o dos res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos. Quando se discute a inclus\u00e3o deles na lei, pode acontecer de que as empresas se mudem para outros estados que n\u00e3o tenham regras t\u00e3o restritivas e causar um problema social. Podemos perceber, ent\u00e3o, que a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos ainda precisa muito evoluir. Muitas lacunas e muitas distor\u00e7\u00f5es precisam ser preenchidas e, a cultura brasileira ter\u00e1 de melhor se educar para as quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em>As Empresas<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">O lobby das empresas atrapalha a elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre os res\u00edduos. O consumidor tem o direito de saber como dar uma destina\u00e7\u00e3o correta para o seu res\u00edduo tecnol\u00f3gico, seja ele pilhas, baterias ou eletroeletr\u00f4nicos. O Brasil precisa com urg\u00eancia de um sistema de devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos. Dever-se-ia promover um grande debate entre o setor produtivo, o poder p\u00fablico e a sociedade para resolver a quest\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Milhares de brasileiros n\u00e3o fazem a menor id\u00e9ia de que o descarte inadequado de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos e de baterias de celular pode causar graves danos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Por outro lado, eles t\u00eam acesso cada vez mais facilitado a esses tipos de produtos. O Brasil fechou o m\u00eas de mar\u00e7o com 102,1 milh\u00f5es de linhas de telefonia m\u00f3vel, segundo a Anatel &#8211; Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. O n\u00famero de aparelhos \u00e9 muito maior. Em cada data festiva, as operadoras de celular praticamente d\u00e3o aparelhos novos e mais modernos em troca da chamada &#8220;assinatura de planos de fideliza\u00e7\u00e3o do cliente&#8221;.<\/span><\/span><\/p>\n<p>Em celulares, o Brasil j\u00e1 \u00e9 o quinto maior mercado do mundo, atr\u00e1s da China, Estados Unidos, R\u00fassia e Jap\u00e3o. A Pesquisa Nacional por amostra de Domic\u00edlios (PNAD, 2005), realizada pelo IBGE, indica que a televis\u00e3o est\u00e1 presente em 91,4% dos lares brasileiros, seguida de geladeira (88%), r\u00e1dio (88%) e m\u00e1quina de lavar roupas (35,8%). Os computadores j\u00e1 chegam a 19% dos domic\u00edlios, segundo a Abinee (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica) e a meta das empresas do setor \u00e9 vender 10 milh\u00f5es de computadores pessoais no pa\u00eds em 2007 &#8211; foram 8,3 milh\u00f5es comercializados em 2006.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Se esses equipamentos fossem bens de consumo realmente dur\u00e1veis, como eram as geladeiras e os eletrodom\u00e9sticos nas d\u00e9cadas de 1960 e 1970, tais n\u00fameros indicariam um crescimento positivo do poder de compra da popula\u00e7\u00e3o. Para atender \u00e0 l\u00f3gica de mercado, os produtos de fato custam menos, mas hoje duram pouco mais do que o prazo de validade.<\/span><\/span><\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da vida \u00fatil dos produtos obriga o consumidor a descart\u00e1-los mais r\u00e1pido e substitu\u00ed-los por novos. O tempo m\u00e9dio de vida de um computador nos Estados Unidos, por exemplo, caiu de 4,5 anos (em 1992) para dois anos em 2006. Hoje, por mais que voc\u00ea cuide, depois de poucos anos voc\u00ea j\u00e1 pensa em trocar o equipamento, seja porque estragou ou porque tem outra melhor. A nossa cultura \u00e9 a do ter e estamos gerando cada vez mais res\u00edduos tecnol\u00f3gicos. Essa l\u00f3gica precisa ser revista.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em>A Pol\u00eamica das Baterias e Pilhas<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">O Brasil possui hoje em uso cerca de 35,6 milh\u00f5es de telefones celulares, cada um com uma bateria potencialmente poluidora, pois entre seus componentes est\u00e3o metais pesados como merc\u00fario, c\u00e1dmio e chumbo. Apesar do perigo que isso pode representar, n\u00e3o mais que 30%, segundo estimativas dos pr\u00f3prios fabricantes, t\u00eam uma destina\u00e7\u00e3o adequada &#8211; s\u00e3o devolvidas para os fabricantes e recicladas. O resto est\u00e1 na casa das pessoas ou nos lix\u00f5es das cidades, e a maioria em condi\u00e7\u00f5es irregulares.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Para tentar evitar danos ambientais com as baterias, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) baixou, em 30 de junho de 1999, a resolu\u00e7\u00e3o 257, que estabelece os limites dos teores de cada metal pesado na composi\u00e7\u00e3o de pilhas e baterias e determina que seus fabricantes e importadores implantem sistemas de reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento ou disposi\u00e7\u00e3o final delas. O prazo para a entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o era de 24 meses. <\/span><\/span><\/p>\n<p>No entanto, essa resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem &#8220;poder de lei&#8221;, pois ela n\u00e3o obriga ningu\u00e9m a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. Na verdade, seu principal objetivo era apenas estabelecer os limites dos teores de merc\u00fario, c\u00e1dmio e chumbo nas pilhas e baterias. A resolu\u00e7\u00e3o gerou, no entanto, uma expectativa na sociedade de que seria criada uma esp\u00e9cie de plano nacional de recolhimento das baterias de celulares, mas a id\u00e9ia n\u00e3o era essa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em>Res\u00edduos S\u00f3lidos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">At\u00e9 a d\u00e9cada de 80, os res\u00edduos considerados perigosos inclu\u00edam aqueles provenientes de hospitais. A denomina\u00e7\u00e3o &#8220;lixo hospitalar&#8221; tornou-se bastante utilizada, mesmo quando os res\u00edduos n\u00e3o eram gerados em unidades hospitalares. Atualmente, esse termo foi substitu\u00eddo por res\u00edduos s\u00f3lidos de servi\u00e7os de sa\u00fade, que engloba os res\u00edduos produzidos por todos os tipos de estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade &#8211; hospitais, ambulat\u00f3rios, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, laborat\u00f3rios farm\u00e1cias, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, entre outros. <\/span><\/span><\/p>\n<p>Mais do que mera adequa\u00e7\u00e3o de termos, essa mudan\u00e7a reflete uma nova postura frente \u00e0 quest\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos em geral, e particularmente, dos res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade. Com efeito, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N0 5\/93 representou um marco nesse assunto, classificando os res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade segundo o risco e atribuindo aos v\u00e1rios agentes envolvidos &#8211; geradores, autoridades sanit\u00e1rias e ambientais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Os res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade devem ser coletados, armazenados e tratados corretamente, seguindo resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e das autoridades sanit\u00e1rias.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em>Instrumentos Internacionais<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">A Conven\u00e7\u00e3o de Basil\u00e9ia, adotada a 22 de Mar\u00e7o de 1989, tem o objetivo de controlar, a n\u00edvel internacional, os movimentos transfronteiri\u00e7os de res\u00edduos perigosos e de outros res\u00edduos, estabelecendo as normas para esses mesmos movimentos, de forma a assegurar a seguran\u00e7a ambiental e da sa\u00fade humana, quer em termos de transporte, quer em termos de produ\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o destes res\u00edduos, promovendo tamb\u00e9m a transfer\u00eancia de tecnologia relativa \u00e0 gest\u00e3o segura de res\u00edduos produzidos localmente.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">A Conven\u00e7\u00e3o de Estocolmo, relativa aos Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes (POP&#8217;s) foi aprovada a 22 de Maio de 2001, reconhecendo que os POP&#8217;s s\u00e3o muito perigosos para a sa\u00fade humana e o ambiente, devendo as suas emiss\u00f5es ser reduzidas e eliminadas o mais poss\u00edvel. A Conven\u00e7\u00e3o define assim as medidas a tomar por cada Parte com vista a atingir os seus pr\u00f3prios objetivos, identificando, entre outras atividades, a co-incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos em cimenteiras como atividades a ser eliminada a prazo.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Desde cedo que a UE se preocupou com a gest\u00e3o de res\u00edduos, tendo elaborado uma s\u00e9rie de documentos, referindo-se, de seguida, alguns dos que se julgam mais importantes: a Diretiva Res\u00eddua, que imp\u00f5e as medidas necess\u00e1rias de forma a garantir o aproveitamento ou elimina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos sem p\u00f4r em perigo a sa\u00fade humana ou agredir o ambiente. Esta Diretiva estipula que a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1, at\u00e9 1 de Abril de 1993, uma lista dos res\u00edduos pertencentes \u00e0s categorias do Anexo I da diretiva em quest\u00e3o, devendo essa lista ser reanalisada periodicamente e devendo ser constitu\u00edda uma rede adequada de instala\u00e7\u00f5es de elimina\u00e7\u00e3o, tendo em conta as melhores tecnologias dispon\u00edveis.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><strong>CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<p>A nossa caminhada em dire\u00e7\u00e3o uma Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos est\u00e1 apenas come\u00e7ando e ainda precisa de longo amadurecimento. S\u00f3 recentemente o presidente Luiz In\u00e1cio enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Al\u00e9m desta demora ocorrida, j\u00e1 \u00e9 uma grande dificuldade fazer cumprir as leis em nosso pa\u00eds, sobretudo, as ambientais que ainda s\u00e3o de pouco conhecimento social. No estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, o maior da federa\u00e7\u00e3o, o texto da lei 12.300\/06 que cria a Pol\u00edtica Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos, nem sequer s\u00e3o mencionados os res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos, enquanto que, a resolu\u00e7\u00e3o federal 257\/99 do Conama, referente \u00e0s pilhas e baterias n\u00e3o tem &#8220;poder de lei&#8221;, pois seu objetivo principal foi apenas estabelecer o limite dos metais pesados, e n\u00e3o, obrigar algu\u00e9m a descartar as pilhas e baterias corretamente. Vemos assim, as lacunas nas leis ambientais de res\u00edduos s\u00f3lidos. Os legisladores deveriam sempre realizar debates com a sociedade e com pesquisadores ou cientistas da \u00e1rea, antes de textualizar uma lei, para que esta seja completa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">A maior parte das pessoas que utilizam os equipamentos eletroeletr\u00f4nicos ou baterias de celulares, n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que estes produtos podem fazer no meio ambiente. O tempo de vida dos equipamentos reduziu nos \u00faltimos anos, assim como, seus custos. Vivemos em uma sociedade mais consumista que a dos nossos av\u00f4s, e as pessoas est\u00e3o sempre a substituir os equipamentos gerando, com isto, mais res\u00edduo. Mas apesar de tudo isto, temos leis que foram marcos importantes para o Brasil, como a resolu\u00e7\u00e3o Conama 05\/93, que classifica os res\u00edduos de sa\u00fade segundo o risco e dar atribui\u00e7\u00f5es a v\u00e1rios agentes envolvidos &#8211; os geradores, autoridades sanit\u00e1rias e ambientais. A educa\u00e7\u00e3o ambiental atrav\u00e9s da m\u00eddia falada ou escrita, nas escolas e nas empresas, al\u00e9m de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais atuante, contribuiriam, para aumentar a conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental e o senso do bem comum.<\/span><\/span><\/p>\n<p><strong>ANEXOS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">As Normas NBR da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas Para a caracteriza\u00e7\u00e3o, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento e a disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos deve-se ter como base as seguintes normas NBR&#8217;s, estabelecidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas:<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10004: Caracteriza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10005: Amostragem de res\u00edduos;<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10006: Ensaios de solubiliza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10007: Ensaios de lixivia\u00e7\u00e3o de res\u00edduos.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">A NBR 10004, por exemplo, nos traz a seguinte classifica\u00e7\u00e3o de res\u00edduos:<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Classe 1 &#8211; os perigosos: Riscos espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 toxicidade, inflamabilidade, corrosividade, radioatividade e riscos biol\u00f3gicos apresentando limites acima dos previstos nas diversas listagens da NBR supracitada;<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Classe 2 &#8211; N\u00e3o inertes: Possuem contaminantes em concentra\u00e7\u00f5es abaixo dos previstos nas listagens das NBR supracitada. A resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 313\/2002 faz uma boa descri\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos desta classe.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Classe 3 &#8211; Inertes: N\u00e3o apresentam contaminantes s\u00e3o materiais pass\u00edveis diretamente de reciclagem como pap\u00e9is, papel\u00e3o, vidro, madeira de origem nacional e sem tratamento, etc.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Seguem-se demais NBR&#8217;s:<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 12235: Armazenamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Perigosos, que fixa condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para armazenamento de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos, de forma a proteger a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 14725: Ficha de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a de Produtos Qu\u00edmicos &#8211; FISPQ, que fornece informa\u00e7\u00f5es sobre v\u00e1rios aspectos desses produtos qu\u00edmicos (subst\u00e2ncias ou preparos) quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. A FISPQ fornece, para esses aspectos, conhecimentos b\u00e1sicos sobre esses produtos qu\u00edmicos, recomenda\u00e7\u00f5es sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. Em alguns pa\u00edses, essa ficha \u00e9 chamada de &#8220;Material Safety Data Sheet &#8211; MSDS&#8221;.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 8.418\/NBR 842: Apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de aterros de res\u00edduos industriais perigosos &#8211; procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.157: Aterros de res\u00edduos perigosos &#8211; Crit\u00e9rios para projeto, constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o &#8211; procedimento.<br \/>\nNBR 13.896: Aterros de res\u00edduos n\u00e3o perigosos &#8211; Crit\u00e9rios para projeto, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o &#8211; procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 13.895: Constru\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de monitoramento e amostragem &#8211; procedimento.<br \/>\nNBR 11.174\/NBR 1.264: Armazenamento de res\u00edduos, classes II &#8211; n\u00e3o inertes e III &#8211; inertes.<br \/>\nNBR 1.183: Armazenamento de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 13.221: Transporte de res\u00edduos.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 11.175\/NB 1.265: Incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos padr\u00f5es de desempenho &#8211; procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 13.894: Tratamento no solo (landfarming) &#8211; procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.005: Lixivia\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos &#8211; Procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.006: Solubiliza\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos &#8211; Procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.007: Amostragem de Res\u00edduos &#8211; Procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.703: Degrada\u00e7\u00e3o do Solo &#8211; Terminologia.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 13.221: Transporte de res\u00edduos.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 14.283: Res\u00edduos em solos &#8211; Determina\u00e7\u00e3o da biodegrada\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9todo respirom\u00e9trico<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">&#8211; Procedimento.<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 1.264: Armazenamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, classes II e III<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 98: Armazenamento e manuseio de l\u00edquidos e combust\u00edveis<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 12.807: Res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade &#8211; terminologia<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 12.808: Res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade &#8211; classifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 10.004: Res\u00edduos s\u00f3lidos &#8211; classifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR 7.500: S\u00edmbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de material<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR9.190: Sacos pl\u00e1sticos para acondicionamento de lixo &#8211; classifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">NBR9.191: Sacos pl\u00e1sticos para acondicionamento &#8211; especifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><br \/>\n<em>\u00e0 Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA &#8211; Conselho Nacional de Meio Ambiente<\/em><\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\">Deve-se estar atento para considerar as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, quando houver, devendo ser obedecida a que for mais restritiva.<\/span><\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993: Estabelece defini\u00e7\u00f5es, classifica\u00e7\u00e3o e procedimentos m\u00ednimos para o gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos oriundos de servi\u00e7os de sa\u00fade, portos e aeroportos, terminais ferrovi\u00e1rios e rodovi\u00e1rios.<\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 6938 de 31 de agosto de 1981: Estabelece o c\u00f3digo de cores para os diferentes tipos de res\u00edduos, a ser adotado na identifica\u00e7\u00e3o de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.<\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 283 de 12 de julho de 2001: Disp\u00f5e sobre o tratamento e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos dos servi\u00e7os de sa\u00fade <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o &#8211; RDC n\u00ba. 33, de 25 de fevereiro de 2003: Aprova o Regulamento T\u00e9cnico para o Gerenciamento de Res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 334 de 3 de abril de 2003: Disp\u00f5e sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrot\u00f3xicos. <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 314 de 29 de outubro de 2002: Disp\u00f5e sobre o registro de produtos destinados \u00e0 remedia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002: Disp\u00f5e sobre procedimentos e crit\u00e9rios para o funcionamento de sistemas de tratamento t\u00e9rmico de res\u00edduos.<\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 06 de 15 de junho de 1988: Disciplina que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os res\u00edduos gerados ou existentes dever\u00e3o ser objeto de controle espec\u00edfico. <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 264 de 26 de agosto de 1999: Aplica-se ao licenciamento de fornos rotativos de produ\u00e7\u00e3o de cl\u00ednquer para atividades de co-processamento de res\u00edduos.<br \/>\nResolu\u00e7\u00e3o CONAMA 20 de 1986: Que trata da classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e estabelece limites para emiss\u00e3o de efluentes. <\/span><\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"> Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999 &#8220;Pilhas e Baterias&#8221; &#8211; Inclui o inciso lV no Art. 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o Conama n.\u00ba 257 de 30 de junho de 1999.<\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"right\"><span style=\"font-size: 10pt;\"><span style=\"font-family: arial,helvetica,sans-serif;\"><em><strong>Autor: Humberto Barbosa de Fran\u00e7a<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\" align=\"right\">[grwebform url=&#8221;http:\/\/app.getresponse.com\/view_webform.js?wid=3903003&amp;u=SK7G&#8221; css=&#8221;on&#8221;\/]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INTRODU\u00c7\u00c3O No Brasil, as leis voltadas para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental come\u00e7aram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Mais tarde, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de prote\u00e7\u00e3o ambiental. 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