{"id":4522,"date":"2015-12-06T17:53:22","date_gmt":"2015-12-06T20:53:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cenedcursos.com.br\/?p=4522"},"modified":"2015-12-06T17:53:22","modified_gmt":"2015-12-06T20:53:22","slug":"politicas-publicas-recuperacao-de-areas-degradadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/politicas-publicas-recuperacao-de-areas-degradadas\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas P\u00fablicas para Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas"},"content":{"rendered":"

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 225, par\u00e1grafo terceiro (Machado, 1995)<\/strong><\/p>\n

“As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados”<\/p>\n

Em 1999, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os danos causados ao meio ambiente passaram a ser qualificados como crimes ambientais. Esta legisla\u00e7\u00e3o, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”\u00a0 “disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em>“.<\/p>\n

Existem tr\u00eas tipos de dispositivos legais, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade, para interferir nas atividades de empreendimentos causadores de problemas ambientais (Barros & Monticelli, 1998):<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica:<\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por danos ao meio ambiente, institu\u00edda\"recuperacao<\/a> pela Lei n\u00ba 7.347\/85, que criou um instrumento processual permitindo que as pessoas (mesmo aquelas que n\u00e3o sofreram um dano ambiental direto), possam prop\u00f4r uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ou seja, possam ingressar em ju\u00edzo contra terceiros (causadores do dano ambiental). Podem mover uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, autarquias, empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista ou associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 ano, que apresentam em suas finalidades a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Popular:<\/strong> regulamentada pela Lei n\u00ba 4.717\/65, que estabelece que qualquer cidad\u00e3o (eleitor) pode ser parte leg\u00edtima em uma a\u00e7\u00e3o judicial para conseguir a invalida\u00e7\u00e3o de atos administrativos lesivos ao meio ambiente.<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a:<\/strong> regulamentado pela Lei n\u00ba1.533\/51, que permite que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ou entidades com capacidade processual, entrem com a\u00e7\u00f5es para proteger o direito individual ou coletivo.<\/p>\n

Acontecimentos hist\u00f3ricos mais marcantes relacionados a Estudos Ambientais<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n
D\u00c9CADA 60<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

V\u00e1rios pa\u00edses industrializados passam a contemplar, de maneira sistem\u00e1tica, o equacionamento de problemas ambientais em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
D\u00c9CADA 70<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Os pa\u00edses em desenvolvimento, \u00e0 semelhan\u00e7a dos desenvolvidos, passam a incorporar o tema em seus programas e planos de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1973: no Brasil foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), que instituiu o Conselho Consultivo do Meio Ambiente, sendo extinto posteriormente (Machado, 1995).<\/p>\n\n\n\n
D\u00c9CADA 80<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O tema adquiriu express\u00e3o mundial, passando a ser contemplado em estruturas gerenciais p\u00fablicas e privadas. V\u00e1rias exig\u00eancias ambientais s\u00e3o estabelecidas.<\/p>\n

A Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Ambiental (AIA) foi introduzida no Brasil como um dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei Federal n\u00ba 6.938\/81, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 88.351\/83. Estes dispositivos legais fundamentaram-se no quadro jur\u00eddico de outros pa\u00edses, tais como EUA, Canad\u00e1, Fran\u00e7a. A partir da promulga\u00e7\u00e3o da lei tornou-se obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios com a finalidade de fornecer par\u00e2metros a respeito do Licenciamento Ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente.<\/p>\n

1981: Criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) com o objetivo de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de pol\u00edticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, sobre normas e padr\u00f5es compat\u00edveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida” (Machado, 1995).<\/p>\n

1986: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) institui a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente (Resolu\u00e7\u00e3o 01\/86 do Conama).<\/p>\n

1988: A obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do EIA\/RIMA \u00e9 inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil (Artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988).<\/p>\n

1989: Criado o Fundo Nacional do Meio Ambiente com o “objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustent\u00e1vel de recursos naturais, incluindo a manuten\u00e7\u00e3o, melhoria ou recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o” (Machado, 1995).<\/p>\n

1989: Criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis, com a finalidade “de assessorar o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal na formula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional do meio ambiente e da preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e uso racional dos recursos naturais” (Machado, 1995).<\/p>\n

1989 e 1990: A obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do EIA\/RIMA \u00e9 incorporada em Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais (1989) e Leis Org\u00e2nicas Municipais (1990).<\/p>\n\n\n\n
D\u00c9CADA 90<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de gerenciamento ambiental (sistematiza\u00e7\u00e3o de procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos, voltados ao cont\u00ednuo aprimoramento do desempenho ambiental), visando a obten\u00e7\u00e3o de reconhecimento de conformidade das a\u00e7\u00f5es adotadas.<\/p>\n

1995: O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Amaz\u00f4nia Legal foi transformado no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H\u00eddricos e da Amaz\u00f4nia Legal, que tem as seguintes compet\u00eancias: “a) planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle das a\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos; b) formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional do meio ambiente e dos recursos h\u00eddricos; c) preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e uso racional dos recursos naturais renov\u00e1veis; d) implementa\u00e7\u00e3o de acordos internacionais na \u00e1rea ambiental.<\/p>\n

1995: Estabelecimento da ISO 14.000 (Qualidade Ambiental), pela Internacional Organization for Standardization, que \u00e9 representada no Brasil pela ABNT.<\/p>\n

1998: Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tamb\u00e9m denominada de Lei de Crimes Ambientais. Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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