{"id":8128,"date":"2016-10-30T10:37:59","date_gmt":"2016-10-30T13:37:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/?p=8128"},"modified":"2016-10-30T10:37:59","modified_gmt":"2016-10-30T13:37:59","slug":"tutela-penal-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/tutela-penal-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Os Crimes Ambientais e a Tutela Penal Ambiental"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica na Lei. 9605\/98<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atendendo ao dispositivo constitucional trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fulcrado em seu artigo 225, \u00a7 3\u00ba, o legislador editou a Lei n\u00ba. 9.605, vulgarmente conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no Di\u00e1rio Oficial em 13 de fevereiro de 1998, regulamentando mediante legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De fato, somente com o advento da referida norma e a ado\u00e7\u00e3o do nominado instituto, foi que se deu in\u00edcio \u00e0s in\u00fameras discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais acerca do tema, posto que a Lei 9605\/98 regulamentou a responsabilidade penal dos entes coletivos, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o reconhecida no ordenamento brasileiro, por\u00e9m, bastante difundida em outros pa\u00edses que adotam o sistema da <em>common law<\/em>,\u00a0 com escopo de coibir os crimes cometidos contra o meio ambiente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em que pese os argumentos que afirmam que a lei dos crimes\u00a0ambientais fere o princ\u00edpio da legalidade, posto que o texto legal n\u00e3o prev\u00ea expressamente quais os crimes podem ser cometidos pela pessoas jur\u00eddicas, o fato \u00e9 que, andou bem o legislador, vez que n\u00e3o raras as vezes as pessoas f\u00edsicas\u00a0 se utilizam de todo o potencial da pessoa jur\u00eddica para cometerem crimes ambientais, sendo que esta goza de\u00a0 todas as vantagens de tais il\u00edcitos, e a pessoa natural se esconde por de tr\u00e1s do ente social, na tentativa de escusar-se da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<a href=\"https:\/\/i0.wp.com\/www.cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/animal-welfare-1119262_640.jpg?ssl=1\"><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" data-attachment-id=\"8131\" data-permalink=\"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/animal-welfare-1119262_640\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/animal-welfare-1119262_640-1.jpg?fit=640%2C359&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"640,359\" data-comments-opened=\"1\" 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processual ou procedimento espec\u00edfico a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Todavia, tem-se no artigo 27 do ordenamento em comento, que os delitos de menor potencial ofensivo ser\u00e3o regidos pela Lei 9099\/95, inferindo-se, portanto, que apesar da lei ter-se mantido silente, deve-se aplicar, sem \u00f3bices, as regras do JECRIM (Juizado Especial Criminal) e o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ada Pellegrini Grinover, comungando desse entendimento, esclarece que a car\u00eancia de dispositivos processuais pr\u00f3prios n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal das pessoas jur\u00eddicas, devido \u00e0 integra\u00e7\u00e3o que pode ser feita entre a Lei n\u00ba. 9605\/98 e as normas existentes no ordenamento jur\u00eddico sobre a representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, compet\u00eancia, processo e procedimento, atos de comunica\u00e7\u00f5es processuais, interrogat\u00f3rio, entre outras, al\u00e9m das garantias processuais.<\/p>\n<h5 style=\"text-align: justify;\">O legislador disp\u00f4s expressamente no artigo 3\u00ba da Lei dos Crimes Ambientais, que:<\/h5>\n<blockquote>\n<h5 style=\"text-align: justify;\"><em>As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou no benef\u00edcio da entidade. \u00a0 \u00a0 <\/em><\/h5>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, analisando o dispositivo colacionado acima, Luiz Regis Prado afirma que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira adotou o mecanismo franc\u00eas denominado emprumt de criminalit\u00e9, tamb\u00e9m denominado responsabilidade subsequente, por ricochete ou de empr\u00e9stimo, para responsabilizar penalmente as pessoas jur\u00eddicas, de modo que, toda a infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 uma pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 quase sempre tamb\u00e9m imput\u00e1vel a uma pessoa natural. Sendo que a responsabilidade do primeiro pressup\u00f5e a da segunda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fato este que ser\u00e1 discorrido no item 4.3.3, a respeito do entendimento firmado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que em se tratando de crimes ambientais, h\u00e1 a necessidade de imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da pessoa f\u00edsica e a jur\u00eddica, existindo uma rela\u00e7\u00e3o de co-autoria necess\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos envolvidos em crimes praticados contra o meio ambiente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Alessandra Rapassi Mascarenhas leciona que o artigo 3\u00ba em comento segue o crit\u00e9rio amplo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, vez que esta surge de uma decis\u00e3o de seu representante ou de \u00f3rg\u00e3o colegiado, que pode ordenar ao empregado a fazer ou n\u00e3o fazer determinada coisa, por conseguinte, o il\u00edcito pode ocorrer de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de qualquer preposto desde que tenha havido uma ordem neste sentido, ou uma aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do representante ou do \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, oportuno a ressalva em rela\u00e7\u00e3o a esta modalidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em que as pessoas coletivas integrar\u00e3o o p\u00f3lo passivo do processo criminal somente se a infra\u00e7\u00e3o tiver sido praticada no seu interesse ou de maneira a benefici\u00e1-la. Assim, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que o ente coletivo fosse penalizado por condutas praticadas por seus membros em benef\u00edcio exclusivamente da pessoa natural, utilizando-se da entidade para praticar o il\u00edcito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Contudo, tem-se que o \u00f4nus probat\u00f3rio de se demonstrar que a entidade n\u00e3o galgou dos benef\u00edcios do il\u00edcito, cabe \u00e0 pessoa jur\u00eddica, posto que existente uma presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de que o delito ou fora praticado no interesse coletivo ou em seu beneficio, presumindo-se, desta maneira, a vantagem pela simples pr\u00e1tica do crime ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: RODRIGUES, Da\u00edse.\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.amazon.com.br\/Responsabilidade-pessoa-jur%C3%ADdica-crimes-ambientais-ebook\/dp\/B00LW2SWHI\/ref=sr_1_fkmr0_1?s=digital-text&amp;ie=UTF8&amp;qid=1477834482&amp;sr=1-1-fkmr0&amp;keywords=Responsabilidade+penal+da+pessoa+jur%C3%ADdica+na+lei+dos+crimes+ambientais+%28Portuguese+Edition%29\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica na lei dos crimes ambientais<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica na Lei. 9605\/98 Atendendo ao dispositivo constitucional trazido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fulcrado em seu artigo 225, \u00a7 3\u00ba, o legislador editou a Lei n\u00ba. 9.605, vulgarmente conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no Di\u00e1rio Oficial em 13 de fevereiro de 1998, regulamentando mediante legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a responsabilidade penal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[496],"tags":[646,1131],"class_list":{"0":"post-8128","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao-ambiental-textos","7":"tag-crimes-ambientais","8":"tag-tutela-penal-ambiental"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Os Crimes Ambientais e a Tutela Penal Ambiental - CENED Cursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O artigo 3\u00ba da Lei dos Crimes Ambientais diz que: que: As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/tutela-penal-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os Crimes Ambientais e a Tutela Penal Ambiental - CENED Cursos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 3\u00ba da Lei dos Crimes Ambientais diz que: que: As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/tutela-penal-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CENED Cursos Online\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-10-30T13:37:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/animal-welfare-1119262_640-300x168.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amarildo R. 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