{"id":814,"date":"2011-03-29T13:22:45","date_gmt":"2011-03-29T13:22:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cenedcursos.com.br\/?p=814"},"modified":"2023-08-14T10:58:30","modified_gmt":"2023-08-14T13:58:30","slug":"acao-civil-publica-protecao-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/acao-civil-publica-protecao-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil traz em seu artigo 1\u00b0, inc. III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, impondo-o como um dever-ser no qual toda norma deve convergir.<\/p>\n

A vida com dignidade passa, obrigatoriamente, pela exist\u00eancia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo obriga\u00e7\u00e3o conjunta do Poder P\u00fablico e da comunidade defend\u00ea-lo e proteg\u00ea-lo para presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Trata-se de diretriz expressa no artigo 225, da CF\/88 .<\/p>\n

Desta obriga\u00e7\u00e3o subsume-se a indaga\u00e7\u00e3o sobre quais as formas e os instrumentos adequados \u00e0 comunidade poder exercer esta obriga\u00e7\u00e3o de proteger o meio ambiente.<\/p>\n

Existem alguns instrumentos e entre estes atemo-nos \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, disciplinada na Lei n\u00b0 7.347\/85.<\/p>\n

Frisa-se, por necess\u00e1rio, que antes da publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00b0 7347\/85, que trata a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Lei n\u00b0 6938\/81, que instituiu a pol\u00edtica nacional do meio ambiente, concedeu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico legitima\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face do poluidor por danos causados ao meio ambiente em seu \u00a71\u00b0 do art. 14. Neste momento surgia a previs\u00e3o legal da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental.<\/p>\n

Posteriormente, em 1985, surgia a Lei\u00a0 n\u00b0 7.347\/85, tratando exclusivamente da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e seu processamento.<\/p>\n

A legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 de natureza extraordin\u00e1ria, segundo posicionamento de Pedro Lenza e Pedro da Silva Dinamarco, com o qual compactuamos, divergindo do ilustrado Kazuo Watanabe, que entende ser ordin\u00e1ria. A natureza \u00e9 extraordin\u00e1ria porque os legitimados para a propositura da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o titulares do direito tutelado e quando atual defendem em nome pr\u00f3prio interesses e direitos que n\u00e3o lhes pertencem. \u00c9 a verdadeira substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Dentre os legitimados est\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, A Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a Defensoria P\u00fablica, Associa\u00e7\u00f5es Civis com finalidade de prote\u00e7\u00e3o ambiental em seus estatutos, entre outros.<\/p>\n

Pode-se dizer que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 um instrumento processual de prote\u00e7\u00e3o ambiental porque tem como objeto o pedido de provid\u00eancia jurisdicional que se formula para buscar o ressarcimento e a frui\u00e7\u00e3o do bem ambiental, atrav\u00e9s de todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o: constitutiva, condenat\u00f3ria, declarat\u00f3ria e mandamental. Trata de responsabilizar o poluidor pelo dano causado ao efeito de recuperar o bem degradado para frui\u00e7\u00e3o de todos, mas tamb\u00e9m mult\u00e1-lo pelas a\u00e7\u00f5es capazes de arruinar um bem ambiental e evitar que o dano aconte\u00e7a.<\/p>\n

Vale-se, o legitimado, dos instrumentos da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional e das medidas liminares para dar efetividade, na pr\u00e1tica, ao princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/a>, onde a d\u00favida sobre uma atividade estar ou n\u00e3o poluindo o meio ambiente n\u00e3o autoriza a continuidade desta atividade, e sim, suspende-a para evitar resultado mais grave.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o coletiva que defende direitos transindividuais, da coletividade, e que convergem com o bem maior do ser humano que \u00e9 a vida, n\u00e3o podendo sucumbir pela impossibilidade de provar os fatos que narra. Por tais motivos, em vista da exist\u00eancia de um microssistema processual destinado \u00e0 tutela dos interesses difusos, absorve-se regras de outros diplomas que tratam interesses coletivos, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Neste c\u00f3digo, h\u00e1 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como meio de facilita\u00e7\u00e3o da defesa e esse mecanismo deve ser incorporado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica., como j\u00e1 convergem os Tribunais do Pa\u00eds.<\/p>\n

No mesmo norte, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental traz ao titular do direito buscado, que \u00e9 toda a coletividade, a garantia de que uma demanda, quando iniciada, ir\u00e1 terminar obrigatoriamente com o julgamento do m\u00e9rito, ainda que haja desist\u00eancia do autor, visto que ser\u00e1 chamado outro legitimado a prosseguir com a a\u00e7\u00e3o. \u00c9 a garantia efetiva de buscar um direito coletivo sem influ\u00eancias de interesses individuais obscuros.<\/p>\n

Por fim, ao efeito de estimular a propositura de demandas coletivas por quaisquer dos legitimados, a lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica traz impossibilidade do autor da a\u00e7\u00e3o sofrer sucumb\u00eancia quando se trata de prote\u00e7\u00e3o ambiental, exceto quando for litigante de m\u00e1-f\u00e9, expressamente provado.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica confere a possibilidade de instaurar inqu\u00e9ritos civis e termos de ajustes de condutas, possibilitando a solu\u00e7\u00e3o de conflitos ambientais extrajudicialmente, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis ao poluidor e nem posterior propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Assim, conclui-se que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 um eficiente instrumento de prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 medida que se destina a evitar os danos com a persegui\u00e7\u00e3o de medidas cautelas, liminares e antecipat\u00f3rias, bem como com pedidos de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer; a restaura\u00e7\u00e3o do bem ambiental degradado com a busca da condena\u00e7\u00e3o do poluidor em obriga\u00e7\u00f5es de fazer; e a condena\u00e7\u00e3o do mesmo poluidor em indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais ambientais, cujo capital ir\u00e1 para um fundo gerido para ser aplicado na recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas em todo pa\u00eds.<\/p>\n

H\u00e1 o projeto de lei n\u00b0 5.139\/2009, elaborado por uma comiss\u00e3o de estudos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tramitando no Congresso Nacional,\u00a0 que estabelece a nova lei da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, trazendo mais avan\u00e7os e aparando as arestas e lacunas da lei atual para, cada vez mais, termos instrumentos eficientes e efetivos na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Autor: Roberto Colpo<\/strong><\/p>\n

\u00a0REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS:<\/strong><\/p>\n

MILAR\u00c9, Edis. Direito do Ambiente. 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo. Revista dos Tribunais, 2009.<\/p>\n

COSTA, Susana Henriques da. A participa\u00e7\u00e3o popular nas escolhas p\u00fablicas por meio do Poder Judici\u00e1rio: o papel das a\u00e7\u00f5es coletivas. Material da 3\u00aa aula da disciplina Direito Ambiental Processual, ministrada no curso de p\u00f3sgradua\u00e7\u00e3o lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urban\u00edstico \u2013 Anhanguera-Uniderp|REDE LFG.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/p>\n

Lei n\u00b0 7.347\/85.<\/p>\n

Projeto de lei n\u00b0 5.139\/2009.<\/p>\n

Lei n\u00b0 6938\/81.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil traz em seu artigo 1\u00b0, inc. III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, impondo-o como um dever-ser no qual toda norma deve convergir. 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