{"id":928,"date":"2012-07-31T21:45:13","date_gmt":"2012-07-31T21:45:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cenedcursos.com.br\/?p=928"},"modified":"2012-07-31T21:45:13","modified_gmt":"2012-07-31T21:45:13","slug":"politica-nacional-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/politica-nacional-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos – Lei 12305\/10"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos – LEI N\u00ba 12.305, DE\u00a02 DE AGOSTO DE 2010.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/h3>\n

Institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos; altera a Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, dispondo sobre seus princ\u00edpios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, inclu\u00eddos os perigosos, \u00e0s responsabilidades dos geradores e do poder p\u00fablico e aos instrumentos econ\u00f4micos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Est\u00e3o sujeitas \u00e0 observ\u00e2ncia desta Lei as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1veis, direta ou indiretamente, pela gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e as que desenvolvam a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o integrada ou ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Esta Lei n\u00e3o se aplica aos rejeitos radioativos, que s\u00e3o regulados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\"politica<\/a><\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Aplicam-se aos res\u00edduos s\u00f3lidos, al\u00e9m do disposto nesta\u00a0Lei, nas Leis nos<\/sup><\/span>\u00a011.445, de 5 de janeiro de 2007<\/a>,\u00a09.974, de 6 de junho de 2000<\/a>, e\u00a09.966, de 28 de abril de 2000<\/a>, as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (SNVS), do Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Sinmetro).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:<\/p>\n

I – acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder p\u00fablico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;<\/p>\n

II – \u00e1rea contaminada: local onde h\u00e1 contamina\u00e7\u00e3o causada pela disposi\u00e7\u00e3o, regular ou irregular, de quaisquer subst\u00e2ncias ou res\u00edduos;<\/p>\n

III – \u00e1rea \u00f3rf\u00e3 contaminada: \u00e1rea contaminada cujos respons\u00e1veis pela disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam identific\u00e1veis ou individualiz\u00e1veis;<\/p>\n

IV – ciclo de vida do produto: s\u00e9rie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obten\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposi\u00e7\u00e3o final;<\/p>\n

V – coleta seletiva: coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos previamente segregados conforme sua constitui\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam \u00e0 sociedade informa\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o nos processos de formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas aos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VII – destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que inclui a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem, a compostagem, a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico ou outras destina\u00e7\u00f5es admitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposi\u00e7\u00e3o final, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos;<\/p>\n

VIII – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada: distribui\u00e7\u00e3o ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais espec\u00edficas de modo a evitar danos ou riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a e a minimizar os impactos ambientais adversos;<\/p>\n

IX – geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que geram res\u00edduos s\u00f3lidos por meio de suas atividades, nelas inclu\u00eddo o consumo;<\/p>\n

X – gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos: conjunto de a\u00e7\u00f5es exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos ou com plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, exigidos na forma desta Lei;<\/p>\n

XI – gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos: conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas para a busca de solu\u00e7\u00f5es para os res\u00edduos s\u00f3lidos, de forma a considerar as dimens\u00f5es pol\u00edtica, econ\u00f4mica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

XII – log\u00edstica reversa: instrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social caracterizado por um conjunto de a\u00e7\u00f5es, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>\n

XIII – padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e consumo: produ\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os de forma a atender as necessidades das atuais gera\u00e7\u00f5es e permitir melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gera\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>\n

XIV – reciclagem: processo de transforma\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos que envolve a altera\u00e7\u00e3o de suas propriedades f\u00edsicas, f\u00edsico-qu\u00edmicas ou biol\u00f3gicas, com vistas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o em insumos ou novos produtos, observadas as condi\u00e7\u00f5es e os padr\u00f5es estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;<\/p>\n

XV – rejeitos: res\u00edduos s\u00f3lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o por processos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e economicamente vi\u00e1veis, n\u00e3o apresentem outra possibilidade que n\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>\n

XVI – res\u00edduos s\u00f3lidos: material, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido, bem como gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel;<\/p>\n

XVII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribui\u00e7\u00f5es individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, para minimizar o volume de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados \u00e0 sa\u00fade humana e \u00e0 qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;<\/p>\n

XVIII – reutiliza\u00e7\u00e3o: processo de aproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos sem sua transforma\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, f\u00edsica ou f\u00edsico-qu\u00edmica, observadas as condi\u00e7\u00f5es e os padr\u00f5es estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;<\/p>\n

XIX – servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos: conjunto de atividades previstas no\u00a0art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.445, de 2007.\u00a0<\/a><\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos re\u00fane o conjunto de princ\u00edpios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e a\u00e7\u00f5es adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios ou particulares, com vistas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos integra a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, regulada pela\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.795, de 27 de abril de 1999<\/a>, com a Pol\u00edtica Federal de Saneamento B\u00e1sico, regulada pela\u00a0Lei n\u00ba 11.445, de 2007,<\/a>\u00a0e com a\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.107, de 6 de abril de 2005.\u00a0<\/a><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS E OBJETIVOS<\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos:<\/p>\n

I – a preven\u00e7\u00e3o e a precau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;<\/p>\n

III – a vis\u00e3o sist\u00eamica, na gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, que considere as vari\u00e1veis ambiental, social, cultural, econ\u00f4mica, tecnol\u00f3gica e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

IV – o desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

V – a ecoefici\u00eancia, mediante a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o fornecimento, a pre\u00e7os competitivos, de bens e servi\u00e7os qualificados que satisfa\u00e7am as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um n\u00edvel, no m\u00ednimo, equivalente \u00e0 capacidade de sustenta\u00e7\u00e3o estimada do planeta;<\/p>\n

VI – a coopera\u00e7\u00e3o entre as diferentes esferas do poder p\u00fablico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;<\/p>\n

VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/p>\n

VIII – o reconhecimento do res\u00edduo s\u00f3lido reutiliz\u00e1vel e recicl\u00e1vel como um bem econ\u00f4mico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;<\/p>\n

IX – o respeito \u00e0s diversidades locais e regionais;<\/p>\n

X – o direito da sociedade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao controle social;<\/p>\n

XI – a razoabilidade e a proporcionalidade.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos:<\/p>\n

I – prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e da qualidade ambiental;<\/p>\n

II – n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem e tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos;<\/p>\n

III – est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o e consumo de bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – ado\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;<\/p>\n

V – redu\u00e7\u00e3o do volume e da periculosidade dos res\u00edduos perigosos;<\/p>\n

VI – incentivo \u00e0 ind\u00fastria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de mat\u00e9rias-primas e insumos derivados de materiais recicl\u00e1veis e reciclados;<\/p>\n

VII – gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VIII – articula\u00e7\u00e3o entre as diferentes esferas do poder p\u00fablico, e destas com o setor empresarial, com vistas \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira para a gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

IX – capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica continuada na \u00e1rea de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, com ado\u00e7\u00e3o de mecanismos gerenciais e econ\u00f4micos que assegurem a recupera\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a\u00a0Lei n\u00ba 11.445, de 2007<\/a>;<\/p>\n

XI – prioridade, nas aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es governamentais, para:<\/p>\n

a) produtos reciclados e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

b) bens, servi\u00e7os e obras que considerem crit\u00e9rios compat\u00edveis com padr\u00f5es de consumo social e ambientalmente sustent\u00e1veis;<\/p>\n

XII – integra\u00e7\u00e3o dos catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis nas a\u00e7\u00f5es que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/p>\n

XIII – est\u00edmulo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do ciclo de vida do produto;<\/p>\n

XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gest\u00e3o ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos, inclu\u00eddos a recupera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento energ\u00e9tico;<\/p>\n

XV – est\u00edmulo \u00e0 rotulagem ambiental e ao consumo sustent\u00e1vel.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS INSTRUMENTOS<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, entre outros:<\/p>\n

I – os planos de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

II – os invent\u00e1rios e o sistema declarat\u00f3rio anual de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

III – a coleta seletiva, os sistemas de log\u00edstica reversa e outras ferramentas relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/p>\n

IV – o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

V – o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, sanit\u00e1ria e agropecu\u00e1ria;<\/p>\n

VI – a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre os setores p\u00fablico e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, m\u00e9todos, processos e tecnologias de gest\u00e3o, reciclagem, reutiliza\u00e7\u00e3o, tratamento de res\u00edduos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de rejeitos;<\/p>\n

VII – a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

VIII – a educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

IX – os incentivos fiscais, financeiros e credit\u00edcios;<\/p>\n

X – o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

XI – o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos (Sinir);<\/p>\n

XII – o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico (Sinisa);<\/p>\n

XIII – os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de sa\u00fade;<\/p>\n

XIV – os \u00f3rg\u00e3os colegiados municipais destinados ao controle social dos servi\u00e7os de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos;<\/p>\n

XV – o Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos;<\/p>\n

XVI – os acordos setoriais;<\/p>\n

XVII – no que couber, os instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, entre eles:\u00a0a) os padr\u00f5es de qualidade ambiental;<\/p>\n

b) o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;<\/p>\n

c) o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;<\/p>\n

d) a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais;<\/p>\n

e) o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente (Sinima);<\/p>\n

f) o licenciamento e a revis\u00e3o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;<\/p>\n

XVIII – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;\u00a0XIX – o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios ou de outras formas de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, com vistas \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das escalas de aproveitamento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos envolvidos.<\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS DIRETRIZES APLIC\u00c1VEIS AOS RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 Na gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Poder\u00e3o ser utilizadas tecnologias visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade t\u00e9cnica e ambiental e com a implanta\u00e7\u00e3o de programa de monitoramento de emiss\u00e3o de gases t\u00f3xicos aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e as Pol\u00edticas de Res\u00edduos S\u00f3lidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e3o compat\u00edveis com o disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0e no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo e com as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 Incumbe ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a gest\u00e3o integrada dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados nos respectivos territ\u00f3rios, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de res\u00edduos, consoante o estabelecido nesta Lei.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Observadas as diretrizes e demais determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados:<\/p>\n

I – promover a integra\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum relacionadas \u00e0 gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos nas regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, nos termos da lei complementar estadual prevista no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/a><\/p>\n

II – controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo \u00f3rg\u00e3o estadual do Sisnama.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A atua\u00e7\u00e3o do Estado na forma do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deve apoiar e priorizar as iniciativas do Munic\u00edpio de solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o e manter\u00e3o, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios fornecer ao \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Sinir todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre os res\u00edduos sob sua esfera de compet\u00eancia, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 Para os efeitos desta Lei, os res\u00edduos s\u00f3lidos t\u00eam a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – quanto \u00e0 origem:<\/p>\n

a) res\u00edduos domiciliares: os origin\u00e1rios de atividades dom\u00e9sticas em resid\u00eancias urbanas;<\/p>\n

b) res\u00edduos de limpeza urbana: os origin\u00e1rios da varri\u00e7\u00e3o, limpeza de logradouros e vias p\u00fablicas e outros servi\u00e7os de limpeza urbana;<\/p>\n

c) res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos: os englobados nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d;<\/p>\n

d) res\u00edduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201ce\u201d, \u201cg\u201d, \u201ch\u201d e \u201cj\u201d;<\/p>\n

e) res\u00edduos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na al\u00ednea \u201cc\u201d;<\/p>\n

f) res\u00edduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instala\u00e7\u00f5es industriais;<\/p>\n

g) res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade: os gerados nos servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e do SNVS;<\/p>\n

h) res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil: os gerados nas constru\u00e7\u00f5es, reformas, reparos e demoli\u00e7\u00f5es de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, inclu\u00eddos os resultantes da prepara\u00e7\u00e3o e escava\u00e7\u00e3o de terrenos para obras civis;<\/p>\n

i) res\u00edduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecu\u00e1rias e silviculturais, inclu\u00eddos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;<\/p>\n

j) res\u00edduos de servi\u00e7os de transportes: os origin\u00e1rios de portos, aeroportos, terminais alfandeg\u00e1rios, rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios e passagens de fronteira;<\/p>\n

k) res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o: os gerados na atividade de pesquisa, extra\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de min\u00e9rios;<\/p>\n

II – quanto \u00e0 periculosidade:<\/p>\n

a) res\u00edduos perigosos: aqueles que, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma t\u00e9cnica;<\/p>\n

b) res\u00edduos n\u00e3o perigosos: aqueles n\u00e3o enquadrados na al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Respeitado o disposto no art. 20, os res\u00edduos referidos na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do\u00a0caput<\/strong>, se caracterizados como n\u00e3o perigosos, podem, em raz\u00e3o de sua natureza, composi\u00e7\u00e3o ou volume, ser equiparados aos res\u00edduos domiciliares pelo poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS PLANOS DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 S\u00e3o planos de res\u00edduos s\u00f3lidos:<\/p>\n

I – o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos;<\/p>\n

II – os planos estaduais de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

III – os planos microrregionais de res\u00edduos s\u00f3lidos e os planos de res\u00edduos s\u00f3lidos de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas;<\/p>\n

IV – os planos intermunicipais de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

V – os planos municipais de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VI – os planos de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 \u00c9 assegurada ampla publicidade ao conte\u00fado dos planos de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como controle social em sua formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, observado o disposto na\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.650, de 16 de abril de 2003<\/a>, e no\u00a0art. 47 da Lei n\u00ba 11.445, de 2007.\u00a0<\/a><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Do Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 A Uni\u00e3o elaborar\u00e1, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com vig\u00eancia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>\n

I – diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

II – proposi\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios, incluindo tend\u00eancias internacionais e macroecon\u00f4micas;<\/p>\n

III – metas de redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de res\u00edduos e rejeitos encaminhados para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>\n

IV – metas para o aproveitamento energ\u00e9tico dos gases gerados nas unidades de disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

V – metas para a elimina\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de lix\u00f5es, associadas \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

VI – programas, projetos e a\u00e7\u00f5es para o atendimento das metas previstas;<\/p>\n

VII – normas e condicionantes t\u00e9cnicas para o acesso a recursos da Uni\u00e3o, para a obten\u00e7\u00e3o de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a a\u00e7\u00f5es e programas de interesse dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VIII – medidas para incentivar e viabilizar a gest\u00e3o regionalizada dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

IX – diretrizes para o planejamento e demais atividades de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos das regi\u00f5es integradas de desenvolvimento institu\u00eddas por lei complementar, bem como para as \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/p>\n

X – normas e diretrizes para a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos e, quando couber, de res\u00edduos;<\/p>\n

XI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito nacional, de sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, assegurado o controle social.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos ser\u00e1 elaborado mediante processo de mobiliza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Dos Planos Estaduais de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o de plano estadual de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos por esta Lei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para os Estados terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade.\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o priorizados no acesso aos recursos da Uni\u00e3o referidos no\u00a0caput<\/strong>\u00a0os Estados que institu\u00edrem microrregi\u00f5es, consoante o\u00a0\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a cargo de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes na gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uni\u00e3o na forma deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregi\u00f5es institu\u00eddas conforme previsto no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0abrangem atividades de coleta seletiva, recupera\u00e7\u00e3o e reciclagem, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, a gest\u00e3o de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o civil, de servi\u00e7os de transporte, de servi\u00e7os de sa\u00fade, agrossilvopastoris ou outros res\u00edduos, de acordo com as peculiaridades microrregionais.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0 O plano estadual de res\u00edduos s\u00f3lidos ser\u00e1 elaborado para vig\u00eancia por prazo indeterminado, abrangendo todo o territ\u00f3rio do Estado, com horizonte de atua\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) anos e revis\u00f5es a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>\n

I – diagn\u00f3stico, inclu\u00edda a identifica\u00e7\u00e3o dos principais fluxos de res\u00edduos no Estado e seus impactos socioecon\u00f4micos e ambientais;<\/p>\n

II – proposi\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios;<\/p>\n

III – metas de redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de res\u00edduos e rejeitos encaminhados para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>\n

IV – metas para o aproveitamento energ\u00e9tico dos gases gerados nas unidades de disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

V – metas para a elimina\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de lix\u00f5es, associadas \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

VI – programas, projetos e a\u00e7\u00f5es para o atendimento das metas previstas;<\/p>\n

VII – normas e condicionantes t\u00e9cnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obten\u00e7\u00e3o de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e programas de interesse dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VIII – medidas para incentivar e viabilizar a gest\u00e3o consorciada ou compartilhada dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

IX – diretrizes para o planejamento e demais atividades de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es;<\/p>\n

X – normas e diretrizes para a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos e, quando couber, de res\u00edduos, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n

XI – previs\u00e3o, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico e o zoneamento costeiro, de:<\/p>\n

a) zonas favor\u00e1veis para a localiza\u00e7\u00e3o de unidades de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos ou de disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos;<\/p>\n

b) \u00e1reas degradadas em raz\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o inadequada de res\u00edduos s\u00f3lidos ou rejeitos a serem objeto de recupera\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

XII – meios a serem utilizados para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito estadual, de sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, assegurado o controle social.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Al\u00e9m do plano estadual de res\u00edduos s\u00f3lidos, os Estados poder\u00e3o elaborar planos microrregionais de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como planos espec\u00edficos direcionados \u00e0s regi\u00f5es metropolitanas ou \u00e0s aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o pelos Estados de planos microrregionais de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou de planos de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, em conson\u00e2ncia com o previsto no \u00a7 1o<\/sup><\/span>, dar-se-\u00e3o obrigatoriamente com a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios envolvidos e n\u00e3o excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Munic\u00edpios previstas por esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de res\u00edduos s\u00f3lidos deve atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer solu\u00e7\u00f5es integradas para a coleta seletiva, a recupera\u00e7\u00e3o e a reciclagem, o tratamento e a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de res\u00edduos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Dos Planos Municipais de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos por esta Lei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o Distrito Federal e os Munic\u00edpios terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 limpeza urbana e ao manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade.\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o priorizados no acesso aos recursos da Uni\u00e3o referidos no\u00a0caput<\/strong>\u00a0os Munic\u00edpios que:<\/p>\n

I – optarem por solu\u00e7\u00f5es consorciadas intermunicipais para a gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, inclu\u00edda a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma volunt\u00e1ria nos planos microrregionais de res\u00edduos s\u00f3lidos referidos no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 16;<\/p>\n

II – implantarem a coleta seletiva com a participa\u00e7\u00e3o de cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uni\u00e3o na forma deste artigo.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 O plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>\n

I – diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados no respectivo territ\u00f3rio, contendo a origem, o volume, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e as formas de destina\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o final adotadas;<\/p>\n

II – identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas favor\u00e1veis para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o\u00a0\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e o zoneamento ambiental, se houver;<\/p>\n

III – identifica\u00e7\u00e3o das possibilidades de implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas com outros Munic\u00edpios, considerando, nos crit\u00e9rios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de preven\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais;<\/p>\n

IV – identifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento espec\u00edfico nos termos do art. 20 ou a sistema de log\u00edstica reversa na forma do art. 33, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e do SNVS;<\/p>\n

V – procedimentos operacionais e especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a serem adotados nos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, inclu\u00edda a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a\u00a0Lei n\u00ba 11.445, de 2007<\/a>;<\/p>\n

VI – indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VII – regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e do SNVS e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;<\/p>\n

VIII – defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as etapas do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder p\u00fablico;<\/p>\n

IX – programas e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltados para sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – programas e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental que promovam a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o, a reutiliza\u00e7\u00e3o e a reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

XI – programas e a\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda, se houver;<\/p>\n

XII – mecanismos para a cria\u00e7\u00e3o de fontes de neg\u00f3cios, emprego e renda, mediante a valoriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

XIII – sistema de c\u00e1lculo dos custos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como a forma de cobran\u00e7a desses servi\u00e7os, observada a\u00a0Lei n\u00ba 11.445, de 2007;<\/a><\/p>\n

XIV – metas de redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;<\/p>\n

XV – descri\u00e7\u00e3o das formas e dos limites da participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico local na coleta seletiva e na log\u00edstica reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/p>\n

XVI – meios a serem utilizados para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito local, da implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos planos de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de log\u00edstica reversa previstos no art. 33;<\/p>\n

XVII – a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;<\/p>\n

XVIII – identifica\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais relacionados aos res\u00edduos s\u00f3lidos, incluindo \u00e1reas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;<\/p>\n

XIX – periodicidade de sua revis\u00e3o, observado prioritariamente o per\u00edodo de vig\u00eancia do plano plurianual municipal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos pode estar inserido no plano de saneamento b\u00e1sico previsto no\u00a0art. 19 da Lei n\u00ba 11.445, de 2007<\/a>, respeitado o conte\u00fado m\u00ednimo previsto nos incisos do\u00a0caput\u00a0<\/strong>e observado o disposto no \u00a7 2o<\/sup><\/span>, todos deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para Munic\u00edpios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos ter\u00e1 conte\u00fado simplificado, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O disposto no \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0n\u00e3o se aplica a Munic\u00edpios:<\/p>\n

I – integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico;<\/p>\n

II – inseridos na \u00e1rea de influ\u00eancia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional ou nacional;<\/p>\n

III – cujo territ\u00f3rio abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A exist\u00eancia de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o exime o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanit\u00e1rios e de outras infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Na defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades na forma do inciso VIII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, \u00e9 vedado atribuir ao servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos a realiza\u00e7\u00e3o de etapas do gerenciamento dos res\u00edduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licen\u00e7a ambiental ou com normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e, se couber, do SNVS.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Al\u00e9m do disposto nos incisos I a XIX do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos contemplar\u00e1 a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a serem desenvolvidas no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com vistas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperd\u00edcio e \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 O conte\u00fado do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos ser\u00e1 disponibilizado para o Sinir, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o pode ser utilizada para impedir a instala\u00e7\u00e3o ou a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos termos do regulamento, o Munic\u00edpio que optar por solu\u00e7\u00f5es consorciadas intermunicipais para a gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do\u00a0caput\u00a0<\/strong>deste artigo, pode ser dispensado da elabora\u00e7\u00e3o de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/p>\n

Art. 20.\u00a0 Est\u00e3o sujeitos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos:<\/p>\n

I – os geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos previstos nas al\u00edneas \u201ce\u201d, \u201cf\u201d, \u201cg\u201d e \u201ck\u201d do inciso I do art. 13;<\/p>\n

II – os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que:<\/p>\n

a) gerem res\u00edduos perigosos;<\/p>\n

b) gerem res\u00edduos que, mesmo caracterizados como n\u00e3o perigosos, por sua natureza, composi\u00e7\u00e3o ou volume, n\u00e3o sejam equiparados aos res\u00edduos domiciliares pelo poder p\u00fablico municipal;<\/p>\n

III – as empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama;<\/p>\n

IV – os respons\u00e1veis pelos terminais e outras instala\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea \u201cj\u201d do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;<\/p>\n

V – os respons\u00e1veis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Observado o disposto no Cap\u00edtulo IV deste T\u00edtulo, ser\u00e3o estabelecidas por regulamento exig\u00eancias espec\u00edficas relativas ao plano de gerenciamento de res\u00edduos perigosos.<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 O plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:<\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade;<\/p>\n

II – diagn\u00f3stico dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;<\/p>\n

III – observadas as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos:<\/p>\n

a) explicita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por cada etapa do gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

b) defini\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais relativos \u00e0s etapas do gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos sob responsabilidade do gerador;<\/p>\n

IV – identifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;<\/p>\n

V – a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas a serem executadas em situa\u00e7\u00f5es de gerenciamento incorreto ou acidentes;<\/p>\n

VI – metas e procedimentos relacionados \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e, observadas as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, do SNVS e do Suasa, \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem;<\/p>\n

VII – se couber, a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31;<\/p>\n

VIII – medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

IX – periodicidade de sua revis\u00e3o, observado, se couber, o prazo de vig\u00eancia da respectiva licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o a cargo dos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos atender\u00e1 ao disposto no plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos do respectivo Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo das normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, do SNVS e do Suasa.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o obsta a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o ou a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o estabelecidos em regulamento:<\/p>\n

I – normas sobre a exigibilidade e o conte\u00fado do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos relativo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de cooperativas ou de outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

II – crit\u00e9rios e procedimentos simplificados para apresenta\u00e7\u00e3o dos planos de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nosincisos I e II do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei Complementar no<\/sup><\/span>\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>, desde que as atividades por elas desenvolvidas n\u00e3o gerem res\u00edduos perigosos.<\/p>\n

Art. 22.\u00a0 Para a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, nelas inclu\u00eddo o controle da disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos, ser\u00e1 designado respons\u00e1vel t\u00e9cnico devidamente habilitado.<\/p>\n

Art. 23.\u00a0 Os respons\u00e1veis por plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente, ao \u00f3rg\u00e3o licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informa\u00e7\u00f5es completas sobre a implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano sob sua responsabilidade.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Para a consecu\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0caput<\/strong>, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias cab\u00edveis por parte das autoridades, ser\u00e1 implementado sistema declarat\u00f3rio com periodicidade, no m\u00ednimo, anual, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es referidas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o repassadas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ao Sinir, na forma do regulamento.<\/p>\n

Art. 24.\u00a0 O plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos empreendimentos e atividades n\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental, a aprova\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos cabe \u00e0 autoridade municipal competente.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 No processo de licenciamento ambiental referido no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0a cargo de \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual do Sisnama, ser\u00e1 assegurada oitiva do \u00f3rg\u00e3o municipal competente, em especial quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de rejeitos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER P\u00daBLICO<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 25.\u00a0 O poder p\u00fablico, o setor empresarial e a coletividade s\u00e3o respons\u00e1veis pela efetividade das a\u00e7\u00f5es voltadas para assegurar a observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e das diretrizes e demais determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.<\/p>\n

Art. 26.\u00a0 O titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o direta ou indireta desses servi\u00e7os, observados o respectivo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, a\u00a0Lei n\u00ba 11.445, de 2007,<\/a>\u00a0e as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e seu regulamento.<\/p>\n

Art. 27.\u00a0 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas referidas no art. 20 s\u00e3o respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o integral do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente na forma do art. 24.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou de disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos, n\u00e3o isenta as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos res\u00edduos ou rejeitos.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder p\u00fablico ser\u00e3o devidamente remuneradas pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas respons\u00e1veis, observado o disposto no \u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 19.<\/p>\n

Art. 28.\u00a0 O gerador de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos res\u00edduos com a disponibiliza\u00e7\u00e3o adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 29.\u00a0 Cabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os respons\u00e1veis pelo dano ressarcir\u00e3o integralmente o poder p\u00fablico pelos gastos decorrentes das a\u00e7\u00f5es empreendidas na forma do\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Responsabilidade Compartilhada<\/p>\n

Art. 30.\u00a0 \u00c9 institu\u00edda a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, consoante as atribui\u00e7\u00f5es e procedimentos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:<\/p>\n

I – compatibilizar interesses entre os agentes econ\u00f4micos e sociais e os processos de gest\u00e3o empresarial e mercadol\u00f3gica com os de gest\u00e3o ambiental, desenvolvendo estrat\u00e9gias sustent\u00e1veis;<\/p>\n

II – promover o aproveitamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;<\/p>\n

III – reduzir a gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, o desperd\u00edcio de materiais, a polui\u00e7\u00e3o e os danos ambientais;<\/p>\n

IV – incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;<\/p>\n

V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem efici\u00eancia e sustentabilidade;<\/p>\n

VII – incentivar as boas pr\u00e1ticas de responsabilidade socioambiental.<\/p>\n

Art. 31.\u00a0 Sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes t\u00eam responsabilidade que abrange:<\/p>\n

I – investimento no desenvolvimento, na fabrica\u00e7\u00e3o e na coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos:<\/p>\n

a) que sejam aptos, ap\u00f3s o uso pelo consumidor, \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 reciclagem ou a outra forma de destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada;<\/p>\n

b) cuja fabrica\u00e7\u00e3o e uso gerem a menor quantidade de res\u00edduos s\u00f3lidos poss\u00edvel;<\/p>\n

II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s formas de evitar, reciclar e eliminar os res\u00edduos s\u00f3lidos associados a seus respectivos produtos;<\/p>\n

III – recolhimento dos produtos e dos res\u00edduos remanescentes ap\u00f3s o uso, assim como sua subsequente destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de log\u00edstica reversa na forma do art. 33;<\/p>\n

IV – compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Munic\u00edpio, participar das a\u00e7\u00f5es previstas no plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, no caso de produtos ainda n\u00e3o inclusos no sistema de log\u00edstica reversa.<\/p>\n

Art. 32.\u00a0 As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutiliza\u00e7\u00e3o ou a reciclagem.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Cabe aos respectivos respons\u00e1veis assegurar que as embalagens sejam:<\/p>\n

I – restritas em volume e peso \u00e0s dimens\u00f5es requeridas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

II – projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente vi\u00e1vel e compat\u00edvel com as exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao produto que cont\u00eam;<\/p>\n

III – recicladas, se a reutiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O regulamento dispor\u00e1 sobre os casos em que, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica, n\u00e3o seja vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 respons\u00e1vel pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:<\/p>\n

I – manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens;<\/p>\n

II – coloca em circula\u00e7\u00e3o embalagens, materiais para a fabrica\u00e7\u00e3o de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de com\u00e9rcio.<\/p>\n

Art. 33.\u00a0 S\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, mediante retorno dos produtos ap\u00f3s o uso pelo consumidor, de forma independente do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:<\/p>\n

I – agrot\u00f3xicos, seus res\u00edduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, ap\u00f3s o uso, constitua res\u00edduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de res\u00edduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas t\u00e9cnicas;<\/p>\n

II – pilhas e baterias;<\/p>\n

III – pneus;<\/p>\n

IV – \u00f3leos lubrificantes, seus res\u00edduos e embalagens;<\/p>\n

V – l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista;<\/p>\n

VI – produtos eletroeletr\u00f4nicos e seus componentes.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder p\u00fablico e o setor empresarial, os sistemas previstos no\u00a0caput\u00a0<\/strong>ser\u00e3o estendidos a produtos comercializados em embalagens pl\u00e1sticas, met\u00e1licas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extens\u00e3o do impacto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente dos res\u00edduos gerados.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A defini\u00e7\u00e3o dos produtos e embalagens a que se refere o \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0considerar\u00e1 a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da log\u00edstica reversa, bem como o grau e a extens\u00e3o do impacto \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente dos res\u00edduos gerados.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Sem preju\u00edzo de exig\u00eancias espec\u00edficas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder p\u00fablico e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0e o \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:<\/p>\n

I – implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;<\/p>\n

II – disponibilizar postos de entrega de res\u00edduos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n

III – atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, nos casos de que trata o \u00a7 1o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Os consumidores dever\u00e3o efetuar a devolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do\u00a0caput<\/strong>, e de outros produtos ou embalagens objeto de log\u00edstica reversa, na forma do \u00a7 1o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Os comerciantes e distribuidores dever\u00e3o efetuar a devolu\u00e7\u00e3o aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos \u00a7\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0e 4o<\/sup><\/span>.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Os fabricantes e os importadores dar\u00e3o destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada aos produtos e \u00e0s embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 Se o titular do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de log\u00edstica reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico ser\u00e3o devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 Com exce\u00e7\u00e3o dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de log\u00edstica reversa manter\u00e3o atualizadas e dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente e a outras autoridades informa\u00e7\u00f5es completas sobre a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade.<\/p>\n

Art. 34.\u00a0 Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 31 e no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 33 podem ter abrang\u00eancia nacional, regional, estadual ou municipal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em \u00e2mbito nacional t\u00eam preval\u00eancia sobre os firmados em \u00e2mbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Na aplica\u00e7\u00e3o de regras concorrentes consoante o \u00a7 1o<\/sup><\/span>, os acordos firmados com menor abrang\u00eancia geogr\u00e1fica podem ampliar, mas n\u00e3o abrandar, as medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrang\u00eancia geogr\u00e1fica.<\/p>\n

Art. 35.\u00a0 Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos e na aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, os consumidores s\u00e3o obrigados a:<\/p>\n

I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os res\u00edduos s\u00f3lidos gerados;<\/p>\n

II – disponibilizar adequadamente os res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis para coleta ou devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O poder p\u00fablico municipal pode instituir incentivos econ\u00f4micos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no\u00a0caput<\/strong>, na forma de lei municipal.<\/p>\n

Art. 36.\u00a0 No \u00e2mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, observado, se houver, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos:<\/p>\n

I – adotar procedimentos para reaproveitar os res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis oriundos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

II – estabelecer sistema de coleta seletiva;<\/p>\n

III – articular com os agentes econ\u00f4micos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos res\u00edduos s\u00f3lidos reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis oriundos dos servi\u00e7os de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

IV – realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do \u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 33, mediante a devida remunera\u00e7\u00e3o pelo setor empresarial;<\/p>\n

V – implantar sistema de compostagem para res\u00edduos s\u00f3lidos org\u00e2nicos e articular com os agentes econ\u00f4micos e sociais formas de utiliza\u00e7\u00e3o do composto produzido;<\/p>\n

VI – dar disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada aos res\u00edduos e rejeitos oriundos dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do\u00a0caput<\/strong>, o titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos priorizar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda, bem como sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A contrata\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00e9 dispens\u00e1vel de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do\u00a0inciso XXVII do art. 24 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993.<\/a><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DOS RES\u00cdDUOS PERIGOSOS<\/p>\n

Art. 37.\u00a0 A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com res\u00edduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o respons\u00e1vel comprovar, no m\u00ednimo, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, al\u00e9m de condi\u00e7\u00f5es para prover os cuidados necess\u00e1rios ao gerenciamento desses res\u00edduos.<\/p>\n

Art. 38.\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas que operam com res\u00edduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, s\u00e3o obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Res\u00edduos Perigosos.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O cadastro previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 coordenado pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para o cadastramento, as pessoas jur\u00eddicas referidas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0necessitam contar com respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo gerenciamento dos res\u00edduos perigosos, de seu pr\u00f3prio quadro de funcion\u00e1rios ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados ser\u00e3o mantidos atualizados no cadastro.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O cadastro a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0\u00e9 parte integrante do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es previsto no art. 12.<\/p>\n

Art. 39.\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 38 s\u00e3o obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de res\u00edduos perigosos e submet\u00ea-lo ao \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o conte\u00fado m\u00ednimo estabelecido no art. 21 e demais exig\u00eancias previstas em regulamento ou em normas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O plano de gerenciamento de res\u00edduos perigosos a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/strong>poder\u00e1 estar inserido no plano de gerenciamento de res\u00edduos a que se refere o art. 20.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Cabe \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no art. 38:<\/p>\n

I – manter registro atualizado e facilmente acess\u00edvel de todos os procedimentos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano previsto no\u00a0caput<\/strong>;<\/p>\n

II – informar anualmente ao \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destina\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou final dos res\u00edduos sob sua responsabilidade;<\/p>\n

III – adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos res\u00edduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfei\u00e7oar seu gerenciamento;<\/p>\n

IV – informar imediatamente aos \u00f3rg\u00e3os competentes sobre a ocorr\u00eancia de acidentes ou outros sinistros relacionados aos res\u00edduos perigosos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Sempre que solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama e do SNVS, ser\u00e1 assegurado acesso para inspe\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos procedimentos relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos perigosos.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 No caso de controle a cargo de \u00f3rg\u00e3o federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado, a implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o repassadas ao poder p\u00fablico municipal, na forma do regulamento.<\/p>\n

Art. 40.\u00a0 No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com res\u00edduos perigosos, o \u00f3rg\u00e3o licenciador do Sisnama pode exigir a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, observadas as regras sobre cobertura e os limites m\u00e1ximos de contrata\u00e7\u00e3o fixados em regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0considerar\u00e1 o porte da empresa, conforme regulamento.<\/p>\n

Art. 41.\u00a0 Sem preju\u00edzo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontamina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u00f3rf\u00e3s.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Se, ap\u00f3s descontamina\u00e7\u00e3o de s\u00edtio \u00f3rf\u00e3o realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, forem identificados os respons\u00e1veis pela contamina\u00e7\u00e3o, estes ressarcir\u00e3o integralmente o valor empregado ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DOS INSTRUMENTOS ECON\u00d4MICOS<\/p>\n

Art. 42.\u00a0 O poder p\u00fablico poder\u00e1 instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, \u00e0s iniciativas de:<\/p>\n

I – preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no processo produtivo;<\/p>\n

II – desenvolvimento de produtos com menores impactos \u00e0 sa\u00fade humana e \u00e0 qualidade ambiental em seu ciclo de vida;<\/p>\n

III – implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda;<\/p>\n

IV – desenvolvimento de projetos de gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos de car\u00e1ter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 11, regional;<\/p>\n

V – estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta seletiva e de log\u00edstica reversa;<\/p>\n

VI – descontamina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas, incluindo as \u00e1reas \u00f3rf\u00e3s;<\/p>\n

VII – desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplic\u00e1veis aos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p>\n

VIII – desenvolvimento de sistemas de gest\u00e3o ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos res\u00edduos.<\/p>\n

Art. 43.\u00a0 No fomento ou na concess\u00e3o de incentivos credit\u00edcios destinados a atender diretrizes desta Lei, as institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito podem estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de acesso dos benefici\u00e1rios aos cr\u00e9ditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.<\/p>\n

Art. 44.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e3o instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou credit\u00edcios, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei Complementar no<\/sup><\/span>\u00a0101, de 4 de maio de 2000<\/a>\u00a0(Lei de Responsabilidade Fiscal), a:<\/p>\n

I – ind\u00fastrias e entidades dedicadas \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o, ao tratamento e \u00e0 reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

II – projetos relacionados \u00e0 responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda;<\/p>\n

III – empresas dedicadas \u00e0 limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.<\/p>\n

Art. 45.\u00a0 Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos constitu\u00eddos, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.107, de 2005<\/a>, com o objetivo de viabilizar a descentraliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos que envolvam res\u00edduos s\u00f3lidos, t\u00eam prioridade na obten\u00e7\u00e3o dos incentivos institu\u00eddos pelo Governo Federal.<\/p>\n

Art. 46.\u00a0 O atendimento ao disposto neste Cap\u00edtulo ser\u00e1 efetivado em conson\u00e2ncia com a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000\u00a0<\/a>(Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 47.\u00a0 S\u00e3o proibidas as seguintes formas de destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos ou rejeitos:<\/p>\n

I – lan\u00e7amento em praias, no mar ou em quaisquer corpos h\u00eddricos;<\/p>\n

II – lan\u00e7amento\u00a0in natura<\/strong>\u00a0a c\u00e9u aberto, excetuados os res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – queima a c\u00e9u aberto ou em recipientes, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos n\u00e3o licenciados para essa finalidade;<\/p>\n

IV – outras formas vedadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Quando decretada emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, a queima de res\u00edduos a c\u00e9u aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Assegurada a devida impermeabiliza\u00e7\u00e3o, as bacias de decanta\u00e7\u00e3o de res\u00edduos ou rejeitos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, devidamente licenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, n\u00e3o s\u00e3o consideradas corpos h\u00eddricos para efeitos do disposto no inciso I do\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

Art. 48.\u00a0 S\u00e3o proibidas, nas \u00e1reas de disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos ou rejeitos, as seguintes atividades:<\/p>\n

I – utiliza\u00e7\u00e3o dos rejeitos dispostos como alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – cata\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso V do art. 17;<\/p>\n

III – cria\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n

IV – fixa\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes;<\/p>\n

V – outras atividades vedadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 49.\u00a0 \u00c9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e rejeitos, bem como de res\u00edduos s\u00f3lidos cujas caracter\u00edsticas causem dano ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e animal e \u00e0 sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, re\u00faso, reutiliza\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS<\/p>\n

Art. 50.\u00a0 A inexist\u00eancia do regulamento previsto no \u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 21 n\u00e3o obsta a atua\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 51.\u00a0 Sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de, independentemente da exist\u00eancia de culpa, reparar os danos causados, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que importe inobserv\u00e2ncia aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei, em especial \u00e0s fixadas na\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998<\/a>, que \u201cdisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, e em seu regulamento.<\/p>\n

Art. 52.\u00a0 A observ\u00e2ncia do disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 23 e no \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 39 desta Lei \u00e9 considerada obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental para efeitos do\u00a0art. 68 da Lei n\u00ba 9.605, de 1998<\/a>, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas esferas penal e administrativa.<\/p>\n

Art. 53.\u00a0 O \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 56 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 56.<\/a>\u00a0 ………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n

I – abandona os produtos ou subst\u00e2ncias referidos no\u00a0caput<\/b>\u00a0ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de seguran\u00e7a;<\/p>\n

II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d\u00e1 destina\u00e7\u00e3o final a res\u00edduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 54.\u00a0 A disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 9o<\/sup><\/span>, dever\u00e1 ser implantada em at\u00e9 4 (quatro) anos ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

Art. 55.\u00a0 O disposto nos\u00a0arts. 16<\/a>\u00a0e\u00a018<\/a>\u00a0entra em vigor 2 (dois) anos ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

Art. 56.\u00a0 A log\u00edstica reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 33 ser\u00e1 implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.<\/p>\n

Art. 57.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia,\u00a0 2\u00a0 de\u00a0 agosto\u00a0 de 2010; 189o<\/sup><\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 122o<\/sup><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nRafael Thomaz Favetti
\nGuido Mantega
\nJos\u00e9 Gomes Tempor\u00e3o
\nMiguel Jorge
\nIzabella M\u00f4nica Vieira Teixeira
\nJo\u00e3o Reis Santana Filho
\nMarcio Fortes de Almeida
\nAlexandre Rocha Santos\u00a0 Padilha<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12305.htm<\/a><\/p>\n

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Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos – LEI N\u00ba 12.305, DE\u00a02 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos; altera a Lei no\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[496],"tags":[311],"class_list":{"0":"post-928","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao-ambiental-textos","7":"tag-politica-nacional-dos-residuos-solidos"},"yoast_head":"\nPol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos - Lei 12305\/10 - CENED Cursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"LEI N\u00ba 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. 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