{"id":929,"date":"2012-08-01T18:44:56","date_gmt":"2012-08-01T18:44:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cenedcursos.com.br\/?p=929"},"modified":"2012-08-01T18:44:56","modified_gmt":"2012-08-01T18:44:56","slug":"novo-codigo-florestal-lei-126512012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/novo-codigo-florestal-lei-126512012\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Florestal – Lei 12651\/2012"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 12.651, DE\u00a025 DE MAIO DE 2012.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa; altera as Leis nos<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos<\/sup><\/span>\u00a04.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/span>\u00a02.166-67, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 1o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0(VETADO).
\nArt. 1\u00ba-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da prote\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em harmonia.
\nI – reconhecimento das florestas existentes no territ\u00f3rio nacional e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico, atendidos os seguintes princ\u00edpios:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nII – afirma\u00e7\u00e3o do compromisso soberano do Brasil com a preserva\u00e7\u00e3o das suas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos h\u00eddricos, e com a integridade do sistema clim\u00e1tico, para o bem-estar das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nIII – reconhecimento da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da produ\u00e7\u00e3o rural na recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria;(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nIV – consagra\u00e7\u00e3o do compromisso do Pa\u00eds com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustent\u00e1vel, que concilie o uso produtivo da terra e a contribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os coletivos das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa privadas;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nV – a\u00e7\u00e3o governamental de prote\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel de florestas, coordenada com a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, a Pol\u00edtica Agr\u00edcola, o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas, a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima e a Pol\u00edtica Nacional da Biodiversidade;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).\"codigo<\/a>
\nVI – responsabilidade comum de Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, em colabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil, na cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para a preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e de suas fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas e sociais nas \u00e1reas urbanas e rurais;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nVII – fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o para o uso sustent\u00e1vel, a recupera\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nVIII – cria\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de incentivos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos para fomentar a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustent\u00e1veis.(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nArt. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As florestas existentes no territ\u00f3rio nacional e as demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, reconhecidas de utilidade \u00e0s terras que revestem, s\u00e3o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa\u00eds, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sum\u00e1rio previsto no inciso II do art. 275 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil, nos termos do\u00a0\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 14 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981<\/a>, e das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei t\u00eam natureza real e s\u00e3o transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.
\nArt. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
\nI – Amaz\u00f4nia Legal: os Estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e as regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00b0 S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00b0 W, do Estado do Maranh\u00e3o;
\nII – \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP: \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;
\nIII – Reserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa;
\nIV – \u00e1rea rural consolidada: \u00e1rea de im\u00f3vel rural com ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica preexistente a 22 de julho de 2008, com edifica\u00e7\u00f5es, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste \u00faltimo caso, a ado\u00e7\u00e3o do regime de pousio;
\nV – pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agr\u00e1ria, e que atenda ao disposto no\u00a0art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.326, de 24 de julho de 2006;
\nVI – uso alternativo do solo: substitui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e forma\u00e7\u00f5es sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecu\u00e1rias, industriais, de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, de minera\u00e7\u00e3o e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o humana;
\nVII – manejo sustent\u00e1vel: administra\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o natural para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustenta\u00e7\u00e3o do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas esp\u00e9cies madeireiras ou n\u00e3o, de m\u00faltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de outros bens e servi\u00e7os;
\nVIII – utilidade p\u00fablica:
\na) as atividades de seguran\u00e7a nacional e prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria;
\nb) as obras de infraestrutura destinadas \u00e0s concess\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, sistema vi\u00e1rio, inclusive aquele necess\u00e1rio aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Munic\u00edpios, saneamento, gest\u00e3o de res\u00edduos, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, radiodifus\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como minera\u00e7\u00e3o, exceto, neste \u00faltimo caso, a extra\u00e7\u00e3o de areia, argila, saibro e cascalho;
\nc) atividades e obras de defesa civil;
\nd) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na prote\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ambientais referidas no inciso II deste artigo;
\ne) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo pr\u00f3prio, quando inexistir alternativa t\u00e9cnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
\nIX – interesse social:
\na) as atividades imprescind\u00edveis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tais como preven\u00e7\u00e3o, combate e controle do fogo, controle da eros\u00e3o, erradica\u00e7\u00e3o de invasoras e prote\u00e7\u00e3o de plantios com esp\u00e9cies nativas;
\nb) a explora\u00e7\u00e3o agroflorestal sustent\u00e1vel praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que n\u00e3o descaracterize a cobertura vegetal existente e n\u00e3o prejudique a fun\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea;
\nc) a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em \u00e1reas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei;
\nd) a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos humanos ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda em \u00e1reas urbanas consolidadas, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009;
\ne) implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de efluentes tratados para projetos cujos recursos h\u00eddricos s\u00e3o partes integrantes e essenciais da atividade;
\nf) as atividades de pesquisa e extra\u00e7\u00e3o de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
\ng) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo pr\u00f3prio, quando inexistir alternativa t\u00e9cnica e locacional \u00e0 atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
\nX – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
\na) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilh\u00f5es, quando necess\u00e1rias \u00e0 travessia de um curso d\u2019\u00e1gua, ao acesso de pessoas e animais para a obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou \u00e0 retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustent\u00e1vel;
\nb) implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da \u00e1gua, quando couber;
\nc) implanta\u00e7\u00e3o de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
\nd) constru\u00e7\u00e3o de rampa de lan\u00e7amento de barcos e pequeno ancoradouro;
\ne) constru\u00e7\u00e3o de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras popula\u00e7\u00f5es extrativistas e tradicionais em \u00e1reas rurais, onde o abastecimento de \u00e1gua se d\u00ea pelo esfor\u00e7o pr\u00f3prio dos moradores;
\nf) constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cercas na propriedade;
\ng) pesquisa cient\u00edfica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nh) coleta de produtos n\u00e3o madeireiros para fins de subsist\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso a recursos gen\u00e9ticos;
\ni) plantio de esp\u00e9cies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que n\u00e3o implique supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o existente nem prejudique a fun\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea;
\nj) explora\u00e7\u00e3o agroflorestal e manejo florestal sustent\u00e1vel, comunit\u00e1rio e familiar, incluindo a extra\u00e7\u00e3o de produtos florestais n\u00e3o madeireiros, desde que n\u00e3o descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a fun\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea;
\nk) outras a\u00e7\u00f5es ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
\nXI – (VETADO);
\nXII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidrom\u00f3rficos, usualmente com a palmeira arb\u00f3rea\u00a0Mauritia flexuosa\u00a0– buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de esp\u00e9cies arbustivo-herb\u00e1ceas;<\/span>
\nXII – vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidrom\u00f3rficos, usualmente com palm\u00e1ceas, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de esp\u00e9cies arbustivo-herb\u00e1ceas;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nXIII – manguezal: ecossistema litor\u00e2neo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o das mar\u00e9s, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, \u00e0s quais se associa, predominantemente, a vegeta\u00e7\u00e3o natural conhecida como mangue, com influ\u00eancia fluviomarinha, t\u00edpica de solos limosos de regi\u00f5es estuarinas e com dispers\u00e3o descont\u00ednua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amap\u00e1 e de Santa Catarina;
\nXIV – salgado ou marismas tropicais hipersalinos: \u00e1reas situadas em regi\u00f5es com frequ\u00eancias de inunda\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias entre mar\u00e9s de siz\u00edgias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presen\u00e7a de vegeta\u00e7\u00e3o herb\u00e1cea espec\u00edfica;
\nXV – apicum: \u00e1reas de solos hipersalinos situadas nas regi\u00f5es entremar\u00e9s superiores, inundadas apenas pelas mar\u00e9s de siz\u00edgias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegeta\u00e7\u00e3o vascular;
\nXVI – restinga: dep\u00f3sito arenoso paralelo \u00e0 linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimenta\u00e7\u00e3o, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influ\u00eancia marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cord\u00f5es arenosos, dunas e depress\u00f5es, apresentando, de acordo com o est\u00e1gio sucessional, estrato herb\u00e1ceo, arbustivo e arb\u00f3reo, este \u00faltimo mais interiorizado;
\nXVII – nascente: afloramento natural do len\u00e7ol fre\u00e1tico que apresenta perenidade e d\u00e1 in\u00edcio a um curso d\u2019\u00e1gua;
\nXVIII – olho d\u2019\u00e1gua: afloramento natural do len\u00e7ol fre\u00e1tico, mesmo que intermitente;
\nXIX – leito regular: a calha por onde correm regularmente as \u00e1guas do curso d\u2019\u00e1gua durante o ano;
\nXX – \u00e1rea verde urbana: espa\u00e7os, p\u00fablicos ou privados, com predom\u00ednio de vegeta\u00e7\u00e3o, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Munic\u00edpio, indispon\u00edveis para constru\u00e7\u00e3o de moradias, destinados aos prop\u00f3sitos de recrea\u00e7\u00e3o, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, manuten\u00e7\u00e3o ou melhoria paisag\u00edstica, prote\u00e7\u00e3o de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais;
\nXXI – v\u00e1rzea de inunda\u00e7\u00e3o ou plan\u00edcie de inunda\u00e7\u00e3o: \u00e1reas marginais a cursos d\u2019\u00e1gua sujeitas a enchentes e inunda\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;
\nXXII – faixa de passagem de inunda\u00e7\u00e3o: \u00e1rea de v\u00e1rzea ou plan\u00edcie de inunda\u00e7\u00e3o adjacente a cursos d\u2019\u00e1gua que permite o escoamento da enchente;
\nXXIII – relevo ondulado: express\u00e3o geomorfol\u00f3gica usada para designar \u00e1rea caracterizada por movimenta\u00e7\u00f5es do terreno que geram depress\u00f5es, cuja intensidade permite sua classifica\u00e7\u00e3o como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.
\nXXIV – pousio: pr\u00e1tica de interrup\u00e7\u00e3o de atividades ou usos agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios ou silviculturais, por no m\u00e1ximo 5 (cinco) anos, em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) da \u00e1rea produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de uso ou da estrutura f\u00edsica do solo;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nXXV – \u00e1rea abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada: \u00e1rea n\u00e3o efetivamente utilizada, nos termos dos\u00a0\u00a7\u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0e\u00a04o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que n\u00e3o atenda aos \u00edndices previstos no referido artigo, ressalvadas as \u00e1reas em pousio;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nXXVI \u2013 \u00e1reas \u00famidas: pantanais e superf\u00edcies terrestres cobertas de forma peri\u00f3dica por \u00e1guas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o adaptadas \u00e0 inunda\u00e7\u00e3o; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nXXVII \u2013 \u00e1rea urbana consolidada: aquela de que trata o\u00a0inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 47 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos im\u00f3veis a que se refere o inciso V deste artigo \u00e0s propriedades e posses rurais com at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como \u00e0s terras ind\u00edgenas demarcadas e \u00e0s demais \u00e1reas tituladas de povos e comunidades tradicionais que fa\u00e7am uso coletivo do seu territ\u00f3rio.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS \u00c1REAS DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Delimita\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente
\nArt. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
\nI – as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura m\u00ednima de:
\na) 30 (trinta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua de menos de 10 (dez) metros de largura;
\nb) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
\nc) 100 (cem) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
\nd) 200 (duzentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
\ne) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d\u2019\u00e1gua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
\nII – as \u00e1reas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura m\u00ednima de:
\na) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d\u2019\u00e1gua com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, cuja faixa marginal ser\u00e1 de 50 (cinquenta) metros;
\nb) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
\nIII – as \u00e1reas no entorno dos reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais, na faixa definida na licen\u00e7a ambiental do empreendimento, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0e 2o<\/sup><\/span>;
\nIV – as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros;
\nIV \u2013 as \u00e1reas no entorno das nascentes e dos olhos d\u2019\u00e1gua perenes, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, no raio m\u00ednimo de 50 (cinquenta) metros;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nV – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45\u00b0, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
\nVI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
\nVII – os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o;
\nVIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, at\u00e9 a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em proje\u00e7\u00f5es horizontais;
\nIX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura m\u00ednima de 100 (cem) metros e inclina\u00e7\u00e3o m\u00e9dia maior que 25\u00b0, as \u00e1reas delimitadas a partir da curva de n\u00edvel correspondente a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da altura m\u00ednima da eleva\u00e7\u00e3o sempre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por plan\u00edcie ou espelho d\u2019\u00e1gua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais pr\u00f3ximo da eleva\u00e7\u00e3o;
\nX – as \u00e1reas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegeta\u00e7\u00e3o;
\nXI – as veredas.
\nXI \u2013 em veredas, a faixa marginal, em proje\u00e7\u00e3o horizontal, com largura m\u00ednima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espa\u00e7o brejoso e encharcado.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 N\u00e3o se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua n\u00e3o decorram de barramento ou represamento de cursos d\u2019\u00e1gua.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 No entorno dos reservat\u00f3rios artificiais situados em \u00e1reas rurais com at\u00e9 20 (vinte) hectares de superf\u00edcie, a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ter\u00e1, no m\u00ednimo, 15 (quinze) metros.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Nas acumula\u00e7\u00f5es naturais ou artificiais de \u00e1gua com superf\u00edcie inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de prote\u00e7\u00e3o prevista nos incisos II e III do\u00a0caput.<\/span>
\n\u00a7 4o<\/span><\/sup>\u00a0Fica dispensado o estabelecimento das faixas de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno das acumula\u00e7\u00f5es naturais ou artificiais de \u00e1gua com superf\u00edcie inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supress\u00e3o de \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0desta Lei, o plantio de culturas tempor\u00e1rias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no per\u00edodo de vazante dos rios ou lagos, desde que n\u00e3o implique supress\u00e3o de novas \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, seja conservada a qualidade da \u00e1gua e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos im\u00f3veis rurais com at\u00e9 15 (quinze) m\u00f3dulos fiscais, \u00e9 admitida, nas \u00e1reas de que tratam os incisos I e II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, a pr\u00e1tica da aquicultura e a infraestrutura f\u00edsica diretamente a ela associada, desde que:
\nI – sejam adotadas pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de manejo de solo e \u00e1gua e de recursos h\u00eddricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
\nII – esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos;
\nIII – seja realizado o licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nIV – o im\u00f3vel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
\nV \u2013 n\u00e3o implique novas supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).
\n\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).
\n\u00a7 9o<\/span><\/sup>\u00a0Em \u00e1reas urbanas,\u00a0assim entendidas as \u00e1reas compreendidas nos per\u00edmetros urbanos definidos por lei municipal,\u00a0 e nas\u00a0 regi\u00f5es\u00a0 metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas,\u00a0as faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural que delimitem as \u00e1reas da faixa de passagem de inunda\u00e7\u00e3o ter\u00e3o sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem preju\u00edzo dos limites estabelecidos pelo inciso I do\u00a0caput<\/strong>.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 10. No caso de \u00e1reas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos per\u00edmetros urbanos definidos por lei municipal,\u00a0 e nas\u00a0 regi\u00f5es\u00a0 metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas,\u00a0observar-se-\u00e1 o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo, sem preju\u00edzo do disposto nos incisos do\u00a0caput<\/strong>.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nArt. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio d\u2019\u00e1gua artificial destinado a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aquisi\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa pelo empreendedor das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa m\u00ednima de 30 (trinta) metros e m\u00e1xima de 100 (cem) metros em \u00e1rea rural e a faixa m\u00ednima de 15 (quinze) metros em \u00e1rea urbana.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais de que trata o\u00a0caput, o empreendedor, no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, elaborar\u00e1 Plano Ambiental de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso do Entorno do Reservat\u00f3rio, em conformidade com termo de refer\u00eancia expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, n\u00e3o podendo exceder a 10% (dez por cento) da \u00e1rea total do entorno.<\/span>
\nArt. 5o<\/span><\/sup>\u00a0Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio d\u2019\u00e1gua artificial destinado a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a aquisi\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa pelo empreendedor das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa m\u00ednima de 30 (trinta) metros e m\u00e1xima de 100 (cem) metros em \u00e1rea rural, e a faixa m\u00ednima de 15 (quinze) metros e m\u00e1xima de 30 (trinta) metros em \u00e1rea urbana.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Na implanta\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios d\u2019\u00e1gua artificiais de que trata o\u00a0caput<\/strong>, o empreendedor, no \u00e2mbito do licenciamento ambiental, elaborar\u00e1 Plano Ambiental de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso do Entorno do Reservat\u00f3rio, em conformidade com termo de refer\u00eancia expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA, n\u00e3o podendo exceder a dez por cento do total da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O Plano Ambiental de Conserva\u00e7\u00e3o e Uso do Entorno de Reservat\u00f3rio Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vig\u00eancia desta Lei, dever\u00e1 ser apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ambiental concomitantemente com o Plano B\u00e1sico Ambiental e aprovado at\u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, n\u00e3o constituindo a sua aus\u00eancia impedimento para a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).
\nArt. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Consideram-se, ainda, de preserva\u00e7\u00e3o permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as \u00e1reas cobertas com florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
\nI – conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
\nII – proteger as restingas ou veredas;
\nIII – proteger v\u00e1rzeas;
\nIV – abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;
\nV – proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;
\nVI – formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;
\nVII – assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;
\nVIII – auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares.
\nIX \u2013 proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Regime de Prote\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente
\nArt. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 A vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 No caso de supress\u00e3o n\u00e3o autorizada de vegeta\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s 22 de julho de 2008, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1o<\/sup><\/span>.
\nArt. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poder\u00e1 ser autorizada em caso de utilidade p\u00fablica.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de que tratam os incisos VI e VII do\u00a0caput\u00a0do art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0poder\u00e1 ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal esteja comprometida, para execu\u00e7\u00e3o de obras habitacionais e de urbaniza\u00e7\u00e3o, inseridas em projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, em \u00e1reas urbanas consolidadas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para a execu\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, de atividades de seguran\u00e7a nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de acidentes em \u00e1reas urbanas.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 N\u00e3o haver\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, direito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de futuras interven\u00e7\u00f5es ou supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, al\u00e9m das previstas nesta Lei.
\nArt. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 permitido o acesso de pessoas e animais \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente para obten\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades de baixo impacto ambiental.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS \u00c1REAS DE USO RESTRITO
\nArt. 10.\u00a0 Na plan\u00edcie pantaneira, \u00e9 permitida a explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel, devendo-se considerar as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de pesquisa, ficando novas supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo condicionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual do meio ambiente, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.
\nArt. 10. Nos pantanais e plan\u00edcies pantaneiras \u00e9 permitida a explora\u00e7\u00e3o ecologicamente sustent\u00e1vel, devendo-se considerar as recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de pesquisa, ficando novas supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo condicionadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual do meio ambiente, com base nas recomenda\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 11.\u00a0 Em \u00e1reas de inclina\u00e7\u00e3o entre 25\u00b0 e 45\u00b0, ser\u00e3o permitidos o manejo florestal sustent\u00e1vel e o exerc\u00edcio de atividades agrossilvipastoris, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas pr\u00e1ticas agron\u00f4micas, sendo vedada a convers\u00e3o de novas \u00e1reas, excetuadas as hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica e interesse social.
\nCAP\u00cdTULO III-A
\nDO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENT\u00c1VEL DOS APICUNS E SALGADOS
\n(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nArt. 11-A. A Zona Costeira \u00e9 patrim\u00f4nio nacional, nos termos do\u00a0\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, devendo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o se dar de modo ecologicamente sustent\u00e1vel.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nI – \u00e1rea total ocupada em cada Estado n\u00e3o superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amaz\u00f4nico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do Pa\u00eds, exclu\u00eddas as ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas que atendam ao disposto no \u00a7 6o<\/sup><\/span>;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nII – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecol\u00f3gicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biol\u00f3gica e condi\u00e7\u00e3o de ber\u00e7\u00e1rio de recursos pesqueiros;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nIII – licenciamento da atividade e das instala\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uni\u00e3o, realizada regulariza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da titula\u00e7\u00e3o perante a Uni\u00e3o;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIV – recolhimento, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o adequados dos efluentes e res\u00edduos;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nV – garantia da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua e do solo, respeitadas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nV – respeito \u00e0s atividades tradicionais de sobreviv\u00eancia das comunidades locais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0A licen\u00e7a ambiental, na hip\u00f3tese deste artigo, ser\u00e1 de 5 (cinco) anos, renov\u00e1vel apenas\u00a0 se o empreendedor cumprir as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e do pr\u00f3prio licenciamento, mediante comprova\u00e7\u00e3o anual inclusive por m\u00eddia fotogr\u00e1fica.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0S\u00e3o sujeitos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental – EPIA e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nI – com \u00e1rea superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmenta\u00e7\u00e3o do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nII – com \u00e1rea de at\u00e9 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nIII – localizados em regi\u00e3o com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete \u00e1reas comuns.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o licenciador competente, mediante decis\u00e3o motivada, poder\u00e1, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o, quando ocorrer:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nI – descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobedi\u00eancia \u00e0s normas aplic\u00e1veis;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nII – fornecimento de informa\u00e7\u00e3o falsa, d\u00fabia ou enganosa, inclusive por omiss\u00e3o, em qualquer fase do licenciamento ou per\u00edodo de validade da licen\u00e7a; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nIII – superveni\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre riscos ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0A amplia\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de apicuns e salgados respeitar\u00e1 o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico da Zona Costeira – ZEEZOC, com a individualiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ainda pass\u00edveis de uso, em escala m\u00ednima de 1:10.000, que dever\u00e1 ser conclu\u00eddo por cada Estado no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0\u00c9 assegurada a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupa\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, comprove sua localiza\u00e7\u00e3o em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0\u00c9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o, licenciamento ou regulariza\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese ou forma, de ocupa\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA \u00c1REA DE RESERVA LEGAL
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDa Delimita\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Reserva Legal
\nArt. 12.\u00a0 Todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das normas sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, observados os seguintes percentuais m\u00ednimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel:
\nI – localizado na Amaz\u00f4nia Legal:
\na) 80% (oitenta por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de florestas;
\nb) 35% (trinta e cinco por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de cerrado;
\nc) 20% (vinte por cento), no im\u00f3vel situado em \u00e1rea de campos gerais;
\nII – localizado nas demais regi\u00f5es do Pa\u00eds: 20% (vinte por cento).
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Em caso de fracionamento do im\u00f3vel rural, a qualquer t\u00edtulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agr\u00e1ria, ser\u00e1 considerada, para fins do disposto do\u00a0caput, a \u00e1rea do im\u00f3vel antes do fracionamento.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O percentual de Reserva Legal em im\u00f3vel situado em \u00e1rea de forma\u00e7\u00f5es florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amaz\u00f4nia Legal ser\u00e1 definido considerando separadamente os \u00edndices contidos nas al\u00edneas\u00a0a<\/em>,\u00a0b<\/em>\u00a0e\u00a0c<\/em>\u00a0do inciso I do\u00a0caput.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do CAR, a supress\u00e3o de novas \u00e1reas de floresta ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa apenas ser\u00e1 autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual integrante do Sisnama se o im\u00f3vel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos casos da al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0do inciso I, o poder p\u00fablico poder\u00e1 reduzir a Reserva Legal para at\u00e9 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposi\u00e7\u00e3o, quando o Munic\u00edpio tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da \u00e1rea ocupada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico e por terras ind\u00edgenas homologadas.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Nos casos da al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0do inciso I, o poder p\u00fablico estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poder\u00e1 reduzir a Reserva Legal para at\u00e9 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu territ\u00f3rio ocupado por unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza de dom\u00ednio p\u00fablico, devidamente regularizadas, e por terras ind\u00edgenas homologadas.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Os empreendimentos de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e tratamento de esgoto n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 exigido Reserva Legal relativa \u00e0s \u00e1reas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de potencial de energia hidr\u00e1ulica, nas quais funcionem empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, subesta\u00e7\u00f5es ou sejam instaladas linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.
\n\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 N\u00e3o ser\u00e1 exigido Reserva Legal relativa \u00e0s \u00e1reas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de capacidade de rodovias e ferrovias.
\nArt. 13.\u00a0 Quando indicado pelo Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder p\u00fablico federal poder\u00e1:
\nI – reduzir, exclusivamente para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, mediante recomposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal de im\u00f3veis com \u00e1rea rural consolidada, situados em \u00e1rea de floresta localizada na Amaz\u00f4nia Legal, para at\u00e9 50% (cinquenta por cento) da propriedade, exclu\u00eddas as \u00e1reas priorit\u00e1rias para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos recursos h\u00eddricos e os
\nII – ampliar as \u00e1reas de Reserva Legal em at\u00e9 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade ou de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 No caso previsto no inciso I do\u00a0caput, o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em \u00e1rea superior aos percentuais exigidos no referido inciso poder\u00e1 instituir servid\u00e3o ambiental sobre a \u00e1rea excedente, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981<\/a>, e Cota de Reserva Ambiental.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Os Estados que n\u00e3o possuem seus Zoneamentos Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4micos – ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, ter\u00e3o o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 14.\u00a0 A localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal no im\u00f3vel rural dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o os seguintes estudos e crit\u00e9rios:
\nI – o plano de bacia hidrogr\u00e1fica;
\nII – o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico
\nIII – a forma\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos com outra Reserva Legal, com \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, com Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou com outra \u00e1rea legalmente protegida;
\nIV – as \u00e1reas de maior import\u00e2ncia para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade; e
\nV – as \u00e1reas de maior fragilidade ambiental.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o estadual integrante do Sisnama ou institui\u00e7\u00e3o por ele habilitada dever\u00e1 aprovar a localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal ap\u00f3s a inclus\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Protocolada a documenta\u00e7\u00e3o exigida para an\u00e1lise da localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal, ao propriet\u00e1rio ou possuidor rural n\u00e3o poder\u00e1 ser imputada san\u00e7\u00e3o administrativa, inclusive restri\u00e7\u00e3o a direitos, em raz\u00e3o da n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal.
\n\u00a7 2o<\/span><\/sup>\u00a0Protocolada a documenta\u00e7\u00e3o exigida para an\u00e1lise da localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal, ao propriet\u00e1rio ou possuidor rural n\u00e3o poder\u00e1 ser imputada san\u00e7\u00e3o administrativa, inclusive restri\u00e7\u00e3o a direitos, por qualquer \u00f3rg\u00e3o ambiental competente integrante do SISNAMA, em raz\u00e3o da n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 15.\u00a0 Ser\u00e1 admitido o c\u00f4mputo das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no c\u00e1lculo do percentual da Reserva Legal do im\u00f3vel, desde que:
\nI – o benef\u00edcio previsto neste artigo n\u00e3o implique a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para o uso alternativo do solo;
\nII – a \u00e1rea a ser computada esteja conservada ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o, conforme comprova\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ao \u00f3rg\u00e3o estadual integrante do Sisnama; e
\nIII – o propriet\u00e1rio ou possuidor tenha requerido inclus\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos desta Lei.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O regime de prote\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o se altera na hip\u00f3tese prevista neste artigo.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 29, cuja \u00e1rea ultrapasse o m\u00ednimo exigido por esta Lei, poder\u00e1 utilizar a \u00e1rea excedente para fins de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos cong\u00eaneres previstos nesta Lei.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O c\u00f4mputo de que trata o\u00a0caput\u00a0aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo tanto a regenera\u00e7\u00e3o, como a recomposi\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades.<\/span>
\n\u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0O c\u00f4mputo de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regenera\u00e7\u00e3o, a recomposi\u00e7\u00e3o e, na hip\u00f3tese do art. 16, a compensa\u00e7\u00e3o.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 16.\u00a0 Poder\u00e1 ser institu\u00eddo Reserva Legal em regime de condom\u00ednio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, mediante a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 No parcelamento de im\u00f3veis rurais, a \u00e1rea de Reserva Legal poder\u00e1 ser agrupada em regime de condom\u00ednio entre os adquirentes.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Regime de Prote\u00e7\u00e3o da Reserva Legal
\nArt. 17.\u00a0 A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Admite-se a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Reserva Legal mediante manejo sustent\u00e1vel, previamente aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sisnama dever\u00e3o estabelecer procedimentos simplificados de elabora\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de tais planos de manejo.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3ria a suspens\u00e3o imediata das atividades em \u00c1rea de Reserva Legal desmatada irregularmente ap\u00f3s 22 de julho de 2008, e dever\u00e1 ser iniciado o processo de recomposi\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis, n\u00e3o extrapolando a 2 (dois) anos essa comprova\u00e7\u00e3o, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei ou, se a conduta for a ela posterior, da data da supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, vedado o uso da \u00e1rea para qualquer finalidade distinta da prevista neste artigo.
\n\u00a7 3o<\/span><\/sup>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a suspens\u00e3o imediata das atividades em \u00c1rea de Reserva Legal desmatada irregularmente ap\u00f3s 22 de julho de 2008.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis, dever\u00e1 ser iniciado o processo de recomposi\u00e7\u00e3o da Reserva Legal em at\u00e9 dois anos contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo tal processo ser conclu\u00eddo nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA, de que trata o art. 59.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 18.\u00a0 A \u00e1rea de Reserva Legal dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, ou de desmembramento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o da Reserva Legal no CAR ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Na posse, a \u00e1rea de Reserva Legal \u00e9 assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, que explicite, no m\u00ednimo, a localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo possuidor por for\u00e7a do previsto nesta Lei.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A transfer\u00eancia da posse implica a sub-roga\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no termo de compromisso de que trata o \u00a7 2o<\/sup><\/span>.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.
\nArt. 19.\u00a0 A inser\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural em per\u00edmetro urbano definido mediante lei municipal n\u00e3o desobriga o propriet\u00e1rio ou posseiro da manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal, que s\u00f3 ser\u00e1 extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o\u00a0\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a>
\nArt. 20.\u00a0 No manejo sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o florestal da Reserva Legal, ser\u00e3o adotadas pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o seletiva nas modalidades de manejo sustent\u00e1vel sem prop\u00f3sito comercial para consumo na propriedade e manejo sustent\u00e1vel para explora\u00e7\u00e3o florestal com prop\u00f3sito comercial.
\nArt. 21.\u00a0 \u00c9 livre a coleta de produtos florestais n\u00e3o madeireiros, tais como frutos, cip\u00f3s, folhas e sementes, devendo-se observar:
\nI – os per\u00edodos de coleta e volumes fixados em regulamentos espec\u00edficos, quando houver;
\nII – a \u00e9poca de matura\u00e7\u00e3o dos frutos e sementes;
\nIII – t\u00e9cnicas que n\u00e3o coloquem em risco a sobreviv\u00eancia de indiv\u00edduos e da esp\u00e9cie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, \u00f3leos, resinas, cip\u00f3s, bulbos, bambus e ra\u00edzes.
\nArt. 22.\u00a0 O manejo florestal sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o da Reserva Legal com prop\u00f3sito comercial depende de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e dever\u00e1 atender as seguintes diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o descaracterizar a cobertura vegetal e n\u00e3o prejudicar a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea;
\nII – assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da diversidade das esp\u00e9cies;
\nIII – conduzir o manejo de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas com a ado\u00e7\u00e3o de medidas que favore\u00e7am a regenera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas.
\nArt. 23.\u00a0 O manejo sustent\u00e1vel para explora\u00e7\u00e3o florestal eventual sem prop\u00f3sito comercial, para consumo no pr\u00f3prio im\u00f3vel, independe de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao \u00f3rg\u00e3o ambiental a motiva\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e o volume explorado, limitada a explora\u00e7\u00e3o anual a 20 (vinte) metros c\u00fabicos.
\nArt. 24.\u00a0 No manejo florestal nas \u00e1reas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDo\u00a0Regime de Prote\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Verdes Urbanas
\nArt. 25.\u00a0 O poder p\u00fablico municipal contar\u00e1, para o estabelecimento de \u00e1reas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
\nI – o exerc\u00edcio do direito de preemp\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de remanescentes florestais relevantes, conforme disp\u00f5e a\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.257, de 10 de julho de 2001;<\/a>
\nII – a transforma\u00e7\u00e3o das Reservas Legais em \u00e1reas verdes nas expans\u00f5es urbanas
\nIII – o estabelecimento de exig\u00eancia de \u00e1reas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura; e
\nIV – aplica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas verdes de recursos oriundos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA SUPRESS\u00c3O DE VEGETA\u00c7\u00c3O PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
\nArt. 26.\u00a0 A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 do cadastramento do im\u00f3vel no CAR, de que trata o art. 29, e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0(VETADO).
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 No caso de reposi\u00e7\u00e3o florestal, dever\u00e3o ser priorizados projetos que contemplem a utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supress\u00e3o.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, da Reserva Legal e das \u00e1reas de uso restrito, por coordenada geogr\u00e1fica, com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel;
\nII – a reposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o florestal, nos termos do \u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 33;
\nIII – a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e sustent\u00e1vel das \u00e1reas j\u00e1 convertidas;
\nIV – o uso alternativo da \u00e1rea a ser desmatada.
\nArt. 27.\u00a0 Nas \u00e1reas pass\u00edveis de uso alternativo do solo, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o que abrigue esp\u00e9cie da flora ou da fauna amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, segundo lista oficial publicada pelos \u00f3rg\u00e3os federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou esp\u00e9cies migrat\u00f3rias, depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.
\nArt. 28.\u00a0 N\u00e3o \u00e9 permitida a convers\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo no im\u00f3vel rural que possuir \u00e1rea abandonada.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
\nArt. 29.\u00a0 \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do possuidor ou propriet\u00e1rio:
\n\u00a7 1o<\/span><\/sup>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do possuidor ou propriet\u00e1rio:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor rural;
\nII – comprova\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse;
\nIII – identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel, informando a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O cadastramento n\u00e3o ser\u00e1 considerado t\u00edtulo para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no\u00a0art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei no<\/sup><\/span>\u00a010.267, de 28 de agosto de 2001.<\/a>
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o no CAR ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implanta\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo por ato do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 30.\u00a0 Nos casos em que a Reserva Legal j\u00e1 tenha sido averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel e em que essa averba\u00e7\u00e3o identifique o per\u00edmetro e a localiza\u00e7\u00e3o da reserva, o propriet\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a fornecer ao \u00f3rg\u00e3o ambiental as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Reserva Legal previstas no inciso III do \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 29.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para que o propriet\u00e1rio se desobrigue nos termos do\u00a0caput, dever\u00e1 apresentar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente a certid\u00e3o de registro de im\u00f3veis onde conste a averba\u00e7\u00e3o da Reserva Legal ou termo de compromisso j\u00e1 firmado nos casos de posse.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDA EXPLORA\u00c7\u00c3O FLORESTAL
\nArt. 31.\u00a0 A explora\u00e7\u00e3o de florestas nativas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras, de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, depender\u00e1 de licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel – PMFS que contemple t\u00e9cnicas de condu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o florestal e manejo compat\u00edveis com os variados ecossistemas que a cobertura arb\u00f3rea forme.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O PMFS atender\u00e1 os seguintes fundamentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos:
\nI – caracteriza\u00e7\u00e3o dos meios f\u00edsico e biol\u00f3gico;
\nII – determina\u00e7\u00e3o do estoque existente;
\nIII – intensidade de explora\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a capacidade de suporte ambiental da floresta;
\nIV – ciclo de corte compat\u00edvel com o tempo de restabelecimento do volume de produto extra\u00eddo da floresta;
\nV – promo\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o natural da floresta;
\nVI – ado\u00e7\u00e3o de sistema silvicultural adequado;
\nVII – ado\u00e7\u00e3o de sistema de explora\u00e7\u00e3o adequado;
\nVIII – monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;
\nIX – ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras dos impactos\u00a0 ambientais e sociais.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A aprova\u00e7\u00e3o do PMFS pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama confere ao seu detentor a licen\u00e7a ambiental para a pr\u00e1tica do manejo florestal sustent\u00e1vel, n\u00e3o se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O detentor do PMFS encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio anual ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente com as informa\u00e7\u00f5es sobre toda a \u00e1rea de manejo florestal sustent\u00e1vel e a descri\u00e7\u00e3o das atividades realizadas.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O PMFS ser\u00e1 submetido a vistorias t\u00e9cnicas para fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es e atividades desenvolvidas na \u00e1rea de manejo.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Respeitado o disposto neste artigo, ser\u00e3o estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposi\u00e7\u00f5es diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunit\u00e1rio.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os \u00f3rg\u00e3os do Sisnama dever\u00e3o estabelecer procedimentos simplificados de elabora\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos referidos PMFS.
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 Compete ao \u00f3rg\u00e3o federal de meio ambiente a aprova\u00e7\u00e3o de PMFS incidentes em florestas p\u00fablicas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o.
\nArt. 32.\u00a0 S\u00e3o isentos de PMFS:
\nI – a supress\u00e3o de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras para uso alternativo do solo;
\nII – o manejo e a explora\u00e7\u00e3o de florestas plantadas localizadas fora das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal;
\nIII – a explora\u00e7\u00e3o florestal n\u00e3o comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0ou por popula\u00e7\u00f5es tradicionais.
\nArt. 33.\u00a0 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que utilizam mat\u00e9ria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
\nI – florestas plantadas;
\nII – PMFS de floresta nativa aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama;
\nIII – supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama;
\nIV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o obrigadas \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que utilizam mat\u00e9ria-prima florestal oriunda de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou que detenham autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 isento da obrigatoriedade da reposi\u00e7\u00e3o florestal aquele que utilize:
\nI – costaneiras, aparas, cavacos ou outros res\u00edduos provenientes da atividade industrial
\nII – mat\u00e9ria-prima florestal:
\na) oriunda de PMFS;
\nb) oriunda de floresta plantada;
\nc) n\u00e3o madeireira.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da reposi\u00e7\u00e3o florestal n\u00e3o desobriga o interessado da comprova\u00e7\u00e3o perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A reposi\u00e7\u00e3o florestal ser\u00e1 efetivada no Estado de origem da mat\u00e9ria-prima utilizada, mediante o plantio de esp\u00e9cies preferencialmente nativas, conforme determina\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.
\nArt. 34.\u00a0 As empresas industriais que utilizam grande quantidade de mat\u00e9ria-prima florestal s\u00e3o obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustent\u00e1vel – PSS, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O PSS assegurar\u00e1 produ\u00e7\u00e3o equivalente ao consumo de mat\u00e9ria-prima florestal pela atividade industrial.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O PSS incluir\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI – programa\u00e7\u00e3o de suprimento de mat\u00e9ria-prima florestal
\nII – indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de origem da mat\u00e9ria-prima florestal georreferenciadas;
\nIII – c\u00f3pia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de mat\u00e9ria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Admite-se o suprimento mediante mat\u00e9ria-prima em oferta no mercado:
\nI – na fase inicial de instala\u00e7\u00e3o da atividade industrial, nas condi\u00e7\u00f5es e durante o per\u00edodo, n\u00e3o superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do \u00a7 2o<\/sup><\/span>;
\nII – no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos provenientes do plantio de florestas ex\u00f3ticas, licenciadas por \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, o suprimento ser\u00e1 comprovado posteriormente mediante relat\u00f3rio anual em que conste a localiza\u00e7\u00e3o da floresta e as quantidades produzidas.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O PSS de empresas sider\u00fargicas, metal\u00fargicas ou outras que consumam grandes quantidades de carv\u00e3o vegetal ou lenha estabelecer\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de mat\u00e9ria-prima oriunda de florestas plantadas ou de PMFS e ser\u00e1 parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Ser\u00e3o estabelecidos, em ato do Chefe do Poder Executivo, os par\u00e2metros de utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima florestal para fins de enquadramento das empresas industriais no disposto no\u00a0caput.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
\nArt. 35.\u00a0 O controle da origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos ou subprodutos florestais incluir\u00e1 sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O plantio ou reflorestamento com esp\u00e9cies florestais nativas ou ex\u00f3ticas independem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que observadas as limita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, devendo ser informados ao \u00f3rg\u00e3o competente, no prazo de at\u00e9 1 (um) ano, para fins de controle de origem.
\nArt. 35. O controle da origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos ou subprodutos florestais incluir\u00e1 sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente do SISNAMA.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0O plantio ou o reflorestamento com esp\u00e9cies florestais nativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que observadas as limita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, devendo ser informados ao \u00f3rg\u00e3o competente, no prazo de at\u00e9 1 (um) ano, para fins de controle de origem.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 livre a extra\u00e7\u00e3o de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas \u00e1reas n\u00e3o consideradas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e Reserva Legal.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O corte ou a explora\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas plantadas em \u00e1rea de uso alternativo do solo ser\u00e3o permitidos independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e a explora\u00e7\u00e3o ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Os dados do sistema referido no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o disponibilizados para acesso p\u00fablico por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o federal coordenador do sistema fornecer os programas de inform\u00e1tica a serem utilizados e definir o prazo para integra\u00e7\u00e3o dos dados e as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser aportadas ao sistema nacional.
\n\u00a7 5o<\/span><\/sup>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o federal coordenador do sistema nacional poder\u00e1 bloquear a emiss\u00e3o de Documento de Origem Florestal – DOF dos entes federativos n\u00e3o integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relat\u00f3rios respectivos.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 36.\u00a0 O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de esp\u00e9cies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, observado o disposto no art. 35.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A licen\u00e7a prevista no\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 formalizada por meio da emiss\u00e3o do DOF, que dever\u00e1 acompanhar o material at\u00e9 o beneficiamento final.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para a emiss\u00e3o do DOF, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel dever\u00e1 estar registrada no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no\u00a0art. 17 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981.<\/a>
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv\u00e3o e outros produtos ou subprodutos de florestas de esp\u00e9cies nativas \u00e9 obrigado a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do DOF e munir-se da via que dever\u00e1 acompanhar o material at\u00e9 o beneficiamento final.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 No DOF dever\u00e3o constar a especifica\u00e7\u00e3o do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
\n\u00a7 5o<\/span><\/sup>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ambiental federal do SISNAMA regulamentar\u00e1 os casos de dispensa da licen\u00e7a prevista no\u00a0caput<\/strong>.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 37.\u00a0 O com\u00e9rcio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa depender\u00e1 de licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no\u00a0art. 17 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981<\/a>, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias cab\u00edveis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A exporta\u00e7\u00e3o de plantas vivas e outros produtos da flora depender\u00e1 de licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no\u00a0caput.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDA PROIBI\u00c7\u00c3O DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INC\u00caNDIOS
\nArt. 38.\u00a0 \u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\nI – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle;
\nII – emprego da queima controlada em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, visando ao manejo conservacionista da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cujas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas estejam associadas evolutivamente \u00e0 ocorr\u00eancia do fogo;
\nIII – atividades de pesquisa cient\u00edfica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e realizada por institui\u00e7\u00e3o de pesquisa reconhecida, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente do Sisnama.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso I, o \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama exigir\u00e1 que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento espec\u00edfico sobre o emprego do fogo e o controle dos inc\u00eandios.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o constante no\u00a0caput\u00a0as pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios e as de agricultura de subsist\u00eancia exercidas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ind\u00edgenas.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras p\u00fablicas ou particulares, a autoridade competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 necess\u00e1rio o estabelecimento de nexo causal na verifica\u00e7\u00e3o das responsabilidades por infra\u00e7\u00e3o pelo uso irregular do fogo em terras p\u00fablicas ou particulares.
\nArt. 39.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os ambientais do Sisnama, bem como todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou privado respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de \u00e1reas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou plantios florestais, dever\u00e3o elaborar, atualizar e implantar planos de conting\u00eancia para o combate aos inc\u00eandios florestais.
\nArt. 40.\u00a0 O Governo Federal dever\u00e1 estabelecer uma Pol\u00edtica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais, que promova a articula\u00e7\u00e3o institucional com vistas na substitui\u00e7\u00e3o do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, na preven\u00e7\u00e3o e no combate aos inc\u00eandios florestais e no manejo do fogo em \u00e1reas naturais protegidas.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A Pol\u00edtica mencionada neste artigo dever\u00e1 prever instrumentos para a an\u00e1lise dos impactos das queimadas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e mudan\u00e7as no uso da terra, conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, sa\u00fade p\u00fablica e fauna, para subsidiar planos estrat\u00e9gicos de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios florestais.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A Pol\u00edtica mencionada neste artigo dever\u00e1 observar cen\u00e1rios de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e potenciais aumentos de risco de ocorr\u00eancia de inc\u00eandios florestais.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO \u00c0 PRESERVA\u00c7\u00c3O E RECUPERA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE
\nArt. 41.\u00a0 \u00c9 o Poder Executivo federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, sem preju\u00edzo do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, programa de apoio e incentivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como para ado\u00e7\u00e3o de tecnologias e boas pr\u00e1ticas que conciliem a produtividade agropecu\u00e1ria e florestal, com redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, como forma de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento ecologicamente sustent\u00e1vel, observados sempre os crit\u00e9rios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de a\u00e7\u00e3o:
\nArt. 41. \u00c9 o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem preju\u00edzo do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, programa de apoio e incentivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como para ado\u00e7\u00e3o de tecnologias e boas pr\u00e1ticas que conciliem a produtividade agropecu\u00e1ria e florestal, com redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, como forma de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento ecologicamente sustent\u00e1vel, observados sempre os crit\u00e9rios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de a\u00e7\u00e3o:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – pagamento ou incentivo a servi\u00e7os ambientais como retribui\u00e7\u00e3o, monet\u00e1ria ou n\u00e3o, \u00e0s atividades de conserva\u00e7\u00e3o e melhoria dos ecossistemas e que gerem servi\u00e7os ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
\na) o sequestro, a conserva\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e o aumento do estoque e a diminui\u00e7\u00e3o do fluxo de carbono;
\nb) a conserva\u00e7\u00e3o da beleza c\u00eanica natural;
\nc) a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade;
\nd) a conserva\u00e7\u00e3o das \u00e1guas e dos servi\u00e7os h\u00eddricos;
\ne) a regula\u00e7\u00e3o do clima;
\nf) a valoriza\u00e7\u00e3o cultural e do conhecimento tradicional ecossist\u00eamico;
\ng) a conserva\u00e7\u00e3o e o melhoramento do solo;
\nh) a manuten\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
\nII – compensa\u00e7\u00e3o pelas medidas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental necess\u00e1rias para o cumprimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:
\na) obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
\nb) contrata\u00e7\u00e3o do seguro agr\u00edcola em condi\u00e7\u00f5es melhores que as praticadas no mercado;
\nc) dedu\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;
\nd) destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua, na forma da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.433, de 8 de janeiro de 1997<\/a>, para a manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito na bacia de gera\u00e7\u00e3o da receita;
\ne) linhas de financiamento para atender iniciativas de preserva\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, manejo florestal e agroflorestal sustent\u00e1vel realizados na propriedade ou posse rural, ou recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;
\nf) isen\u00e7\u00e3o de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d\u2019\u00e1gua, trado de perfura\u00e7\u00e3o de solo, dentre outros utilizados para os processos de recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
\nIII – incentivos para comercializa\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tais como:
\na) participa\u00e7\u00e3o preferencial nos programas de apoio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;
\nb) destina\u00e7\u00e3o de recursos para a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a extens\u00e3o rural relacionadas \u00e0 melhoria da qualidade ambiental.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Para financiar as atividades necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais, o programa poder\u00e1 prever:
\nI – destina\u00e7\u00e3o de recursos para a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a extens\u00e3o rural relacionadas \u00e0 melhoria da qualidade ambiental;
\nII – dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda do propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de parte dos gastos efetuados com a recomposi\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008;
\nIII – utiliza\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos para concess\u00e3o de cr\u00e9ditos reembols\u00e1veis e n\u00e3o reembols\u00e1veis destinados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O programa previsto no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1, ainda, estabelecer diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas que industrializem ou comercializem produtos origin\u00e1rios de propriedades ou posses rurais que cumpram os padr\u00f5es e limites estabelecidos nos arts. 4o<\/sup><\/span>, 6o<\/sup><\/span>, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Cap\u00edtulo XIII, n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para os incentivos previstos nas al\u00edneas\u00a0a<\/em>\u00a0a\u00a0e<\/em>\u00a0do inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo at\u00e9 que as referidas san\u00e7\u00f5es sejam extintas.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 As atividades de manuten\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito s\u00e3o eleg\u00edveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servi\u00e7os ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es certificadas de gases de efeito estufa.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 O programa relativo a servi\u00e7os ambientais previsto no inciso I do\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e1 integrar os sistemas em \u00e2mbito nacional e estadual, objetivando a cria\u00e7\u00e3o de um mercado de servi\u00e7os ambientais.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 Os propriet\u00e1rios localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral s\u00e3o eleg\u00edveis para receber apoio t\u00e9cnico-financeiro da compensa\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 36 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.985, de 18 de julho de 2000<\/a>, com a finalidade de recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias para a gest\u00e3o da unidade.
\nArt. 42.\u00a0 \u00c9 o Governo Federal autorizado a implantar programa para convers\u00e3o da multa prevista no\u00a0art. 50 do Decreto no<\/sup><\/span>\u00a06.514, de 22 de julho de 2008<\/a>, destinado aos im\u00f3veis rurais, referente a autua\u00e7\u00f5es vinculadas a desmatamentos promovidos sem autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, em data anterior a 22 de julho de 2008.
\nArt. 43.\u00a0 (VETADO).
\nArt. 44.\u00a0 \u00c9 institu\u00edda a Cota de Reserva Ambiental – CRA, t\u00edtulo nominativo representativo de \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa, existente ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o:
\nI – sob regime de servid\u00e3o ambiental, institu\u00edda na forma do\u00a0art. 9o<\/sup><\/span>-A da Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981;<\/a>
\nII – correspondente \u00e0 \u00e1rea de Reserva Legal institu\u00edda voluntariamente sobre a vegeta\u00e7\u00e3o que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;
\nIII – protegida na forma de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural – RPPN, nos termos do\u00a0art. 21 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.985, de 18 de julho de 2000;<\/a>
\nIV – existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico que ainda n\u00e3o tenha sido desapropriada.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A emiss\u00e3o de CRA ser\u00e1 feita mediante requerimento do propriet\u00e1rio, ap\u00f3s inclus\u00e3o do im\u00f3vel no CAR e laudo comprobat\u00f3rio emitido pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A CRA n\u00e3o pode ser emitida com base em vegeta\u00e7\u00e3o nativa localizada em \u00e1rea de RPPN institu\u00edda em sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Reserva Legal do im\u00f3vel.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A Cota de Reserva Florestal – CRF emitida nos termos do\u00a0art. 44-B da Lei no<\/sup><\/span>\u00a04.771, de 15 de setembro de 1965<\/a>, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Poder\u00e1 ser institu\u00edda CRA da vegeta\u00e7\u00e3o nativa que integra a Reserva Legal dos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0desta Lei.
\nArt. 45.\u00a0 A CRA ser\u00e1 emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama em favor de propriet\u00e1rio de im\u00f3vel inclu\u00eddo no CAR que mantenha \u00e1rea nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 44.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O propriet\u00e1rio interessado na emiss\u00e3o da CRA deve apresentar ao \u00f3rg\u00e3o referido no\u00a0caput\u00a0proposta acompanhada de:
\nI – certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel expedida pelo registro de im\u00f3veis competente;
\nII – c\u00e9dula de identidade do propriet\u00e1rio, quando se tratar de pessoa f\u00edsica;
\nIII – ato de designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica;
\nIV – certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
\nV – memorial descritivo do im\u00f3vel, com a indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser vinculada ao t\u00edtulo, contendo pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o georreferenciado relativo ao per\u00edmetro do im\u00f3vel e um ponto de amarra\u00e7\u00e3o georreferenciado relativo \u00e0 Reserva Legal.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Aprovada a proposta, o \u00f3rg\u00e3o referido no\u00a0caput\u00a0emitir\u00e1 a CRA correspondente, identificando:
\nI – o n\u00famero da CRA no sistema \u00fanico de controle;
\nII – o nome do propriet\u00e1rio rural da \u00e1rea vinculada ao t\u00edtulo;
\nIII – a dimens\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o exata da \u00e1rea vinculada ao t\u00edtulo, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o georreferenciado;
\nIV – o bioma correspondente \u00e0 \u00e1rea vinculada ao t\u00edtulo;
\nV – a classifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em uma das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 46.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O v\u00ednculo de \u00e1rea \u00e0 CRA ser\u00e1 averbado na matr\u00edcula do respectivo im\u00f3vel no registro de im\u00f3veis competente.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o federal referido no\u00a0caput\u00a0pode delegar ao \u00f3rg\u00e3o estadual competente atribui\u00e7\u00f5es para emiss\u00e3o, cancelamento e transfer\u00eancia da CRA, assegurada a implementa\u00e7\u00e3o de sistema \u00fanico de controle.
\nArt. 46.\u00a0 Cada CRA corresponder\u00e1 a 1 (um) hectare:
\nI – de \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa prim\u00e1ria ou com vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em qualquer est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o;
\nII – de \u00e1reas de recomposi\u00e7\u00e3o mediante reflorestamento com esp\u00e9cies nativas.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O est\u00e1gio sucessional ou o tempo de recomposi\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ser\u00e1 avaliado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente com base em declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e vistoria de campo.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A CRA n\u00e3o poder\u00e1 ser emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente quando a regenera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea forem improv\u00e1veis ou invi\u00e1veis.
\nArt. 47.\u00a0 \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro da CRA pelo \u00f3rg\u00e3o emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emiss\u00e3o, em bolsas de mercadorias de \u00e2mbito nacional ou em sistemas de registro e de liquida\u00e7\u00e3o financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.
\nArt. 48.\u00a0 A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A transfer\u00eancia da CRA s\u00f3 produz efeito uma vez registrado o termo previsto no\u00a0caput\u00a0no sistema \u00fanico de controle.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A CRA s\u00f3 pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de im\u00f3vel rural situado no mesmo bioma da \u00e1rea \u00e0 qual o t\u00edtulo est\u00e1 vinculado.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A CRA s\u00f3 pode ser utilizada para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no \u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 66.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A utiliza\u00e7\u00e3o de CRA para compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal ser\u00e1 averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel no qual se situa a \u00e1rea vinculada ao t\u00edtulo e na do im\u00f3vel benefici\u00e1rio da compensa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 49.\u00a0 Cabe ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural em que se situa a \u00e1rea vinculada \u00e0 CRA a responsabilidade plena pela manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea que deu origem ao t\u00edtulo.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A \u00e1rea vinculada \u00e0 emiss\u00e3o da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei poder\u00e1 ser utilizada conforme PMFS.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A transmiss\u00e3o\u00a0inter vivos ou causa mortis\u00a0do im\u00f3vel n\u00e3o elimina nem altera o v\u00ednculo de \u00e1rea contida no im\u00f3vel \u00e0 CRA.
\nArt. 50.\u00a0 A CRA somente poder\u00e1 ser cancelada nos seguintes casos:
\nI – por solicita\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio rural, em caso de desist\u00eancia de manter \u00e1reas nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do art. 44;
\nII – automaticamente, em raz\u00e3o de t\u00e9rmino do prazo da servid\u00e3o ambiental;
\nIII – por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, no caso de degrada\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa da \u00e1rea vinculada \u00e0 CRA cujos custos e prazo de recupera\u00e7\u00e3o ambiental inviabilizem a continuidade do v\u00ednculo entre a \u00e1rea e o t\u00edtulo.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal s\u00f3 pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o im\u00f3vel no qual a compensa\u00e7\u00e3o foi aplicada.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do\u00a0caput\u00a0independe da aplica\u00e7\u00e3o das devidas san\u00e7\u00f5es administrativas e penais decorrentes de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>9.605, de 12 de fevereiro de 1998.<\/a>
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O cancelamento da CRA deve ser averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel no qual se situa a \u00e1rea vinculada ao t\u00edtulo e do im\u00f3vel no qual a compensa\u00e7\u00e3o foi aplicada.
\nCAP\u00cdTULO XI
\nDO CONTROLE DO DESMATAMENTO
\nArt. 51.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, dever\u00e1 embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regenera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dar viabilidade \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, n\u00e3o alcan\u00e7ando as atividades de subsist\u00eancia ou as demais atividades realizadas no im\u00f3vel n\u00e3o relacionadas com a infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel dever\u00e1 disponibilizar publicamente as informa\u00e7\u00f5es sobre o im\u00f3vel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caracterizando o exato local da \u00e1rea embargada e informando em que est\u00e1gio se encontra o respectivo procedimento administrativo.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A pedido do interessado, o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel emitir\u00e1 certid\u00e3o em que conste a atividade, a obra e a parte da \u00e1rea do im\u00f3vel que s\u00e3o objetos do embargo, conforme o caso.
\nCAP\u00cdTULO XII
\nDA AGRICULTURA FAMILIAR
\nArt. 52.\u00a0 A interven\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3o<\/sup><\/span>, excetuadas as al\u00edneas\u00a0b<\/em>\u00a0e\u00a0g<\/em>,\u00a0quando desenvolvidas nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, depender\u00e3o de simples declara\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, desde que esteja o im\u00f3vel devidamente inscrito no CAR.
\nArt. 53.\u00a0 Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, o propriet\u00e1rio ou possuidor apresentar\u00e1 os dados identificando a \u00e1rea proposta de Reserva Legal, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes integrantes do Sisnama, ou institui\u00e7\u00e3o por ele habilitada, realizar a capta\u00e7\u00e3o das respectivas coordenadas geogr\u00e1ficas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O registro da Reserva Legal nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0\u00e9 gratuito, devendo o poder p\u00fablico prestar apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico.
\nArt. 54.\u00a0 Para cumprimento da manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, poder\u00e3o ser computados os plantios de \u00e1rvores frut\u00edferas, ornamentais ou industriais, compostos por esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, cultivadas em sistema intercalar ou em cons\u00f3rcio com esp\u00e9cies nativas da regi\u00e3o em sistemas agroflorestais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O poder p\u00fablico estadual dever\u00e1 prestar apoio t\u00e9cnico para a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da Reserva Legal nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>.
\nArt. 55.\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o no CAR dos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0observar\u00e1 procedimento simplificado no qual ser\u00e1 obrigat\u00f3ria apenas a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos mencionados nos incisos I e II do \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 29 e de croqui indicando o per\u00edmetro do im\u00f3vel, as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
\nArt. 56.\u00a0 O licenciamento ambiental de PMFS comercial nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0se beneficiar\u00e1 de procedimento simplificado de licenciamento ambiental.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O manejo sustent\u00e1vel da Reserva Legal para explora\u00e7\u00e3o florestal eventual, sem prop\u00f3sito comercial direto ou indireto, para consumo no pr\u00f3prio im\u00f3vel a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, independe de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros c\u00fabicos por hectare.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O manejo previsto no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 comprometer mais de 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 15 (quinze) metros c\u00fabicos de lenha para uso dom\u00e9stico e uso energ\u00e9tico, por propriedade ou posse rural, por ano.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem prop\u00f3sito comercial, o suprimento, para uso no pr\u00f3prio im\u00f3vel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energ\u00e9tico nas propriedades e posses rurais, em quantidade n\u00e3o superior ao estipulado no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Os limites para utiliza\u00e7\u00e3o previstos no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo no caso de posse coletiva de popula\u00e7\u00f5es tradicionais ou de agricultura familiar ser\u00e3o adotados por unidade familiar.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0s\u00e3o desobrigadas da reposi\u00e7\u00e3o florestal se a mat\u00e9ria-prima florestal for utilizada para consumo pr\u00f3prio.
\nArt. 57.\u00a0 Nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, o manejo florestal madeireiro sustent\u00e1vel da Reserva Legal com prop\u00f3sito comercial direto ou indireto depende de autoriza\u00e7\u00e3o simplificada do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – dados do propriet\u00e1rio ou possuidor rural;
\nII – dados da propriedade ou posse rural, incluindo c\u00f3pia da matr\u00edcula do im\u00f3vel no Registro Geral do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis ou comprovante de posse;
\nIII – croqui da \u00e1rea do im\u00f3vel com indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indica\u00e7\u00e3o da sua destina\u00e7\u00e3o e cronograma de execu\u00e7\u00e3o previsto.
\nArt. 58.\u00a0 Assegurado o devido controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obriga\u00e7\u00f5es do detentor do im\u00f3vel, o poder p\u00fablico instituir\u00e1 programa de apoio t\u00e9cnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, nas iniciativas de:
\nArt. 58. Assegurado o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obriga\u00e7\u00f5es do detentor do im\u00f3vel, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 instituir programa de apoio t\u00e9cnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os im\u00f3veis a que se refere o inciso V do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 3o<\/sup><\/span>, nas iniciativas de:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – preserva\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de vegeta\u00e7\u00e3o nativa acima dos limites estabelecidos no art. 12;
\nII – prote\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o;
\nIII – implanta\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril;
\nIV – recupera\u00e7\u00e3o ambiental de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e de Reserva Legal;
\nV – recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;
\nVI – promo\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;
\nVII – produ\u00e7\u00e3o de mudas e sementes;
\nVIII – pagamento por servi\u00e7os ambientais.
\nCAP\u00cdTULO XIII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 59.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, prorrog\u00e1vel por uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental – PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequ\u00e1-las aos termos deste Cap\u00edtulo.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Na regulamenta\u00e7\u00e3o dos PRAs, a Uni\u00e3o estabelecer\u00e1, em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, sem preju\u00edzo do prazo definido no\u00a0caput, normas de car\u00e1ter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edi\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter espec\u00edfico, em raz\u00e3o de suas peculiaridades territoriais, clim\u00e1ticas, hist\u00f3ricas, culturais, econ\u00f4micas e sociais, conforme preceitua o\u00a0art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a>
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao PRA, devendo esta ades\u00e3o ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implanta\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput, prorrog\u00e1vel por uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, por ato do Chefe do Poder Executivo.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Com base no requerimento de ades\u00e3o ao PRA, o \u00f3rg\u00e3o competente integrante do Sisnama convocar\u00e1 o propriet\u00e1rio ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituir\u00e1 t\u00edtulo executivo extrajudicial.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 No per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o desta Lei e a implanta\u00e7\u00e3o do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como ap\u00f3s a ades\u00e3o do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o propriet\u00e1rio ou possuidor n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 A partir da assinatura do termo de compromisso, ser\u00e3o suspensas as san\u00e7\u00f5es decorrentes das infra\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0deste artigo e, cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das exig\u00eancias desta Lei, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo ser\u00e3o consideradas como convertidas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de \u00e1reas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
\nArt. 60.\u00a0 A assinatura de termo de compromisso para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou posse rural perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, mencionado no art. 59, suspender\u00e1 a punibilidade dos crimes previstos nosarts. 38<\/a>,\u00a039<\/a>\u00a0e\u00a048 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.605, de 12 de fevereiro de 1998<\/a>, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A prescri\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 interrompida durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Extingue-se a punibilidade com a efetiva regulariza\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas \u00c1reas Consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente
\nArt. 61.\u00a0 (VETADO).
\nArt. 61-A.\u00a0Nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u00e9 autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em \u00e1reas rurais consolidadas at\u00e9 22 de julho de 2008.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0Para os im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 1 (um) m\u00f3dulo fiscal que possuam \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d\u00b4\u00e1gua.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0Para os im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 1 (um) m\u00f3dulo fiscal e de at\u00e9 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais que possuam \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independente da largura do curso d\u00b4\u00e1gua.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0Para os im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais e de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais que possuam \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d\u2019\u00e1gua.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0Para os im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais que possuam \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua naturais, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o das respectivas faixas marginais:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – em 20 (vinte) metros, contados da borda da calha do leito regular, para im\u00f3veis com \u00e1rea superior a4 (quatro) e de at\u00e9 10 (dez) m\u00f3dulos fiscais, nos cursos d\u2019agua com at\u00e9 10 (dez) metros de largura; e(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nII – nos demais casos, em extens\u00e3o correspondente \u00e0 metade da largura do curso d\u2019\u00e1gua, observado o m\u00ednimo de 30 (trinta) e o m\u00e1ximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0Nos casos de \u00e1reas rurais consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno de nascentes e olhos d\u2019\u00e1gua perenes, ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o do raio m\u00ednimo de:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – 5 (cinco) metros, para\u00a0 im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 1 (um) m\u00f3dulo fiscal;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nII – 8 (oito) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 1 (um) m\u00f3dulo fiscal e de at\u00e9 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIII – 15 (quinze) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0Para os im\u00f3veis rurais que possuam \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o de faixa marginal com largura m\u00ednima de:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – 5 (cinco) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 1 (um) m\u00f3dulo fiscal;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nII – 8 (oito) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 1 (um) m\u00f3dulo fiscal e de at\u00e9 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIII – 15 (quinze) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais e de at\u00e9 4 (quatro)\u00a0 m\u00f3dulos fiscais; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIV – 30 (trinta) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0Nos casos de \u00e1reas rurais consolidadas em veredas, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a recomposi\u00e7\u00e3o das faixas marginais, em proje\u00e7\u00e3o horizontal, delimitadas a partir do espa\u00e7o brejoso e encharcado, de largura m\u00ednima de:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nI –\u00a0 30 (trinta) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro)\u00a0 m\u00f3dulos fiscais; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nII – 50 (cinquenta) metros, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0Ser\u00e1 considerada, para os fins do disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0a 7o<\/sup><\/span>, a \u00e1rea detida pelo im\u00f3vel rural em 22 de julho de 2008.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0A exist\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua que visem \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos eventuais impactos.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 10. Antes mesmo da disponibiliza\u00e7\u00e3o do CAR, no caso das interven\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, \u00e9 o propriet\u00e1rio ou possuidor respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua, por meio de ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agron\u00f4micas.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 11. A realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0observar\u00e1 crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para uso alternativo do solo nesses locais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 12. Ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias e da infraestrutura associada \u00e0s atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determina\u00e7\u00f5es contidas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0a 7o<\/sup><\/span>, desde que n\u00e3o estejam em \u00e1rea que ofere\u00e7a risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica das pessoas.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 13. A recomposi\u00e7\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes m\u00e9todos:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nI – condu\u00e7\u00e3o de regenera\u00e7\u00e3o natural de esp\u00e9cies nativas;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nII – plantio de esp\u00e9cies nativas;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIII – plantio de esp\u00e9cies nativas conjugado com a condu\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o natural de esp\u00e9cies nativas;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nIV – plantio de esp\u00e9cies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e ex\u00f3ticas, no caso dos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 3\u00ba.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o Poder P\u00fablico, verificada a exist\u00eancia de risco de agravamento de processos erosivos ou de inunda\u00e7\u00f5es, determinar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da \u00e1gua, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de \u00f3rg\u00e3o colegiado estadual equivalente.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\n\u00a7 15. A partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei e at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo de ades\u00e3o ao PRA de que trata o \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 59, \u00e9 autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas \u00e1reas de que trata ocaput<\/strong>, as quais dever\u00e3o ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a ado\u00e7\u00e3o de medidas de conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 16. As \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente localizadas em im\u00f3veis inseridos nos limites de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral criadas por ato do Poder P\u00fablico at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0e dos par\u00e1grafos anteriores, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente do SISNAMA, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, adotar todas as medidas indicadas.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\n\u00a7 17. Em bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas, conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Chefe do Poder Executivo poder\u00e1, em ato pr\u00f3prio, estabelecer metas e diretrizes de recupera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa superiores \u00e0s definidas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0a 7o<\/sup><\/span>, como projeto priorit\u00e1rio, ouvidos o Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nArt. 61-B. Aos propriet\u00e1rios e possuidores dos im\u00f3veis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, \u00e9 garantido que a exig\u00eancia de recomposi\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei, somadas todas as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente do im\u00f3vel, n\u00e3o ultrapassar\u00e1:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nI – 10% (dez por cento) da \u00e1rea total do im\u00f3vel, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea de at\u00e9 2 (dois) m\u00f3dulos fiscais; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nII – 20% (vinte por cento) da \u00e1rea total do im\u00f3vel, para im\u00f3veis rurais com \u00e1rea superior a 2 (dois) e de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).
\nArt. 61-C.\u00a0Para os assentamentos do Programa de Reforma Agr\u00e1ria a recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas consolidadas em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ao longo ou no entorno de cursos d’\u00e1gua, lagos e lagoas naturais observar\u00e1 as exig\u00eancias estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada \u00e1rea demarcada individualmente, objeto de contrato de concess\u00e3o de uso, at\u00e9 a titula\u00e7\u00e3o por parte do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 62.\u00a0 Para os reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados a gera\u00e7\u00e3o de energia ou abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente \u00e0\u00a0Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/span>\u00a02.166-67, de 24 de agosto de 2001<\/a>, a faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ser\u00e1 a dist\u00e2ncia entre o n\u00edvel m\u00e1ximo operativo normal e a cota m\u00e1xima\u00a0maximorum.
\nArt. 63.\u00a0 Nas \u00e1reas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o<\/sup><\/span>, ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o de atividades florestais, culturas de esp\u00e9cies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura f\u00edsica associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para uso alternativo do solo.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O pastoreio extensivo nos locais referidos no\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ficar restrito \u00e0s \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o campestre natural ou j\u00e1 convertidas para vegeta\u00e7\u00e3o campestre,\u00a0 admitindo-se o cons\u00f3rcio com vegeta\u00e7\u00e3o lenhosa perene ou de ciclo longo.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A manuten\u00e7\u00e3o das culturas e da infraestrutura de que trata o\u00a0caput\u00a0\u00e9 condicionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas conservacionistas do solo e da \u00e1gua indicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia t\u00e9cnica rural.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Admite-se, nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4o<\/sup><\/span>, dos im\u00f3veis rurais de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, no \u00e2mbito do PRA, a partir de boas pr\u00e1ticas agron\u00f4micas e de conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou \u00f3rg\u00e3os colegiados estaduais equivalentes, a consolida\u00e7\u00e3o de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de risco de vida.
\nArt. 64.\u00a0 Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dos assentamentos inseridos em \u00e1rea urbana de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada e que ocupam \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 admitida por meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009.<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dever\u00e1 incluir estudo t\u00e9cnico que demonstre a melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior com a ado\u00e7\u00e3o das medidas nele preconizadas.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 O estudo t\u00e9cnico mencionado no \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:
\nI – caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea a ser regularizada;
\nII – especifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de saneamento b\u00e1sico;
\nIII – proposi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o e o controle de riscos geot\u00e9cnicos e de inunda\u00e7\u00f5es;
\nIV – recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e daquelas n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o;
\nV – comprova\u00e7\u00e3o da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos h\u00eddricos, a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco e a prote\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, quando for o caso;
\nVI – comprova\u00e7\u00e3o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza\u00e7\u00e3o proposta; e
\nVII – garantia de acesso p\u00fablico \u00e0s praias e aos corpos d’\u00e1gua.
\nArt. 65.\u00a0 Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico dos assentamentos inseridos em \u00e1rea urbana consolidada e que ocupam \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o identificadas como \u00e1reas de risco, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 admitida por meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009.<\/a>
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, para fins de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes elementos:
\nI – a caracteriza\u00e7\u00e3o f\u00edsico-ambiental, social, cultural e econ\u00f4mica da \u00e1rea;
\nII – a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restri\u00e7\u00f5es e potencialidades da \u00e1rea;
\nIII – a especifica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento b\u00e1sico implantados, outros servi\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos;
\nIV – a identifica\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o de mananciais na \u00e1rea de influ\u00eancia direta da ocupa\u00e7\u00e3o, sejam elas \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas;
\nV – a especifica\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o consolidada existente na \u00e1rea;
\nVI – a identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas consideradas de risco de inunda\u00e7\u00f5es e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geot\u00e9cnico;
\nVII – a indica\u00e7\u00e3o das faixas ou \u00e1reas em que devem ser resguardadas as caracter\u00edsticas t\u00edpicas da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente com a devida proposta de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e daquelas n\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o;
\nVIII – a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais;
\nIX – a comprova\u00e7\u00e3o da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regulariza\u00e7\u00e3o; e
\nX – a demonstra\u00e7\u00e3o de garantia de acesso livre e gratuito pela popula\u00e7\u00e3o \u00e0s praias e aos corpos d\u2019\u00e1gua, quando couber.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Para fins da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental prevista no\u00a0caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d\u2019\u00e1gua, ser\u00e1 mantida faixa n\u00e3o edific\u00e1vel com largura m\u00ednima de 15 (quinze) metros de cada lado.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Em \u00e1reas urbanas tombadas como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de que trata o \u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0poder\u00e1 ser redefinida de maneira a atender aos par\u00e2metros do ato do tombamento.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDas \u00c1reas Consolidadas em \u00c1reas de Reserva Legal
\nArt. 66.\u00a0 O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de Reserva Legal em extens\u00e3o inferior ao estabelecido no art. 12, poder\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, independentemente da ades\u00e3o ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
\nI – recompor a Reserva Legal;
\nII – permitir a regenera\u00e7\u00e3o natural da vegeta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Reserva Legal;
\nIII – compensar a Reserva Legal.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A obriga\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A recomposi\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 atender os crit\u00e9rios estipulados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama e ser conclu\u00edda em at\u00e9 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no m\u00ednimo 1\/10 (um d\u00e9cimo) da \u00e1rea total necess\u00e1ria \u00e0 sua complementa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A recomposi\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser realizada mediante o plantio intercalado de esp\u00e9cies nativas e ex\u00f3ticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes par\u00e2metros:
\nI – o plantio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas dever\u00e1 ser combinado com as esp\u00e9cies nativas de ocorr\u00eancia regional;
\nII – a \u00e1rea recomposta com esp\u00e9cies ex\u00f3ticas n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50% (cinquenta por cento) da \u00e1rea total a ser recuperada.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Os propriet\u00e1rios ou possuidores do im\u00f3vel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos \u00a7\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0e 3o<\/sup><\/span>\u00a0ter\u00e3o direito \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos desta Lei.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 ser precedida pela inscri\u00e7\u00e3o da propriedade no CAR e poder\u00e1 ser feita mediante:
\nI – aquisi\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental – CRA;
\nII – arrendamento de \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o ambiental ou Reserva Legal;
\nIII – doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;
\nIV – cadastramento de outra \u00e1rea equivalente e excedente \u00e0 Reserva Legal, em im\u00f3vel de mesma titularidade ou adquirida em im\u00f3vel de terceiro, com vegeta\u00e7\u00e3o nativa estabelecida, em regenera\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o, desde que localizada no mesmo bioma.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 As \u00e1reas a serem utilizadas para compensa\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0dever\u00e3o:
\nI – ser equivalentes em extens\u00e3o \u00e0 \u00e1rea da Reserva Legal a ser compensada;
\nII – estar localizadas no mesmo bioma da \u00e1rea de Reserva Legal a ser compensada;
\nIII – se fora do Estado, estar localizadas em \u00e1reas identificadas como priorit\u00e1rias pela Uni\u00e3o ou pelos Estados.
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 A defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias de que trata o \u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0buscar\u00e1 favorecer, entre outros, a recupera\u00e7\u00e3o de bacias hidrogr\u00e1ficas excessivamente desmatadas, a cria\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos, a conserva\u00e7\u00e3o de grandes \u00e1reas protegidas e a conserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas ou esp\u00e9cies amea\u00e7ados.
\n\u00a7 8o<\/sup><\/span>\u00a0 Quando se tratar de im\u00f3veis p\u00fablicos, a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser feita mediante concess\u00e3o de direito real de uso ou doa\u00e7\u00e3o, por parte da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico propriet\u00e1ria de im\u00f3vel rural que n\u00e3o det\u00e9m Reserva Legal em extens\u00e3o suficiente, ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1rea localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, a ser criada ou pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.
\n\u00a7 9o<\/sup><\/span>\u00a0 As medidas de compensa\u00e7\u00e3o previstas neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas como forma de viabilizar a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para uso alternativo do solo.
\nArt. 67.\u00a0 Nos im\u00f3veis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e que possuam remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser\u00e1 constitu\u00edda com a \u00e1rea ocupada com a vegeta\u00e7\u00e3o nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas convers\u00f5es para uso alternativo do solo.
\nArt. 68.\u00a0 Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais que realizaram supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu a supress\u00e3o s\u00e3o dispensados de promover a recomposi\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o para os percentuais exigidos nesta Lei.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais poder\u00e3o provar essas situa\u00e7\u00f5es consolidadas por documentos tais como a descri\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de ocupa\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, registros de comercializa\u00e7\u00e3o, dados agropecu\u00e1rios da atividade, contratos e documentos banc\u00e1rios relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Os propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis rurais, na Amaz\u00f4nia Legal, e seus herdeiros necess\u00e1rios que possuam \u00edndice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e n\u00e3o realizaram a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nos percentuais previstos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca poder\u00e3o utilizar a \u00e1rea excedente de Reserva Legal tamb\u00e9m para fins de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o ambiental, Cota de Reserva Ambiental – CRA e outros instrumentos cong\u00eaneres previstos nesta Lei.
\nCAP\u00cdTULO XIV
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES E FINAIS
\nArt. 69.\u00a0 S\u00e3o obrigados a registro no \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A licen\u00e7a para o porte e uso de motosserras ser\u00e1 renovada a cada 2 (dois) anos.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Os fabricantes de motosserras s\u00e3o obrigados a imprimir, em local vis\u00edvel do equipamento, numera\u00e7\u00e3o cuja sequ\u00eancia ser\u00e1 encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o federal competente do Sisnama e constar\u00e1 nas correspondentes notas fiscais.
\nArt. 70.\u00a0 Al\u00e9m do disposto nesta Lei e sem preju\u00edzo da cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, na forma da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.985, de 18 de julho de 2000<\/a>, e de outras a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico federal, estadual ou municipal poder\u00e1:
\nI – proibir ou limitar o corte das esp\u00e9cies da flora raras, end\u00eamicas, em perigo ou amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, bem como das esp\u00e9cies necess\u00e1rias \u00e0 subsist\u00eancia das popula\u00e7\u00f5es tradicionais, delimitando as \u00e1reas compreendidas no ato, fazendo depender de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nessas \u00e1reas, o corte de outras esp\u00e9cies;
\nII – declarar qualquer \u00e1rvore imune de corte, por motivo de sua localiza\u00e7\u00e3o, raridade, beleza ou condi\u00e7\u00e3o de porta-sementes;
\nIII – estabelecer exig\u00eancias administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se dedicam \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou com\u00e9rcio de produtos ou subprodutos florestais.
\nArt. 71.\u00a0 A Uni\u00e3o, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, realizar\u00e1 o Invent\u00e1rio Florestal Nacional, para subsidiar a an\u00e1lise da exist\u00eancia e qualidade das florestas do Pa\u00eds, em im\u00f3veis privados e terras p\u00fablicas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manuten\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Invent\u00e1rio Florestal Nacional.
\nArt. 72.\u00a0 Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em \u00e1rea apta ao uso alternativo do solo, \u00e9 equiparada \u00e0 atividade agr\u00edcola, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup><\/span>\u00a08.171, de 17 de janeiro de 1991<\/a>, que \u201cdisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola\u201d.
\nArt. 73.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os centrais e executores do Sisnama criar\u00e3o e implementar\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, indicadores de sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir a evolu\u00e7\u00e3o dos componentes do sistema abrangidos por disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\nArt. 74.\u00a0 A C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior – CAMEX, de que trata o\u00a0art. 20-B da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.649, de 27 de maio de 1998<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/span>\u00a02.216-37, de 31 de agosto de 2001<\/a>, \u00e9 autorizada a adotar medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de bens de origem agropecu\u00e1ria ou florestal produzidos em pa\u00edses que n\u00e3o observem normas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente compat\u00edveis com as estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.
\nArt. 75.\u00a0 Os PRAs institu\u00eddos pela Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal dever\u00e3o incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementa\u00e7\u00e3o, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente a implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos nesta Lei, a ades\u00e3o cadastral dos propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3vel rural, a evolu\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de mat\u00e9ria-prima florestal e o controle e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios florestais.
\nArt. 76.\u00a0 (VETADO).
\nArt. 77.\u00a0 (VETADO).
\nArt. 78.\u00a0\u00a0O art. 9o<\/sup><\/span>-A da Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 9o<\/sup><\/span>-A.<\/a>\u00a0 O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel, pessoa natural ou jur\u00eddica, pode, por instrumento p\u00fablico ou particular ou por termo administrativo firmado perante \u00f3rg\u00e3o integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servid\u00e3o ambiental.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O instrumento ou termo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o ambiental deve incluir, no m\u00ednimo, os seguintes itens:
\nI – memorial descritivo da \u00e1rea da servid\u00e3o ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o georreferenciado;
\nII – objeto da servid\u00e3o ambiental;
\nIII – direitos e deveres do propriet\u00e1rio ou possuidor instituidor;
\nIV – prazo durante o qual a \u00e1rea permanecer\u00e1 como servid\u00e3o ambiental.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A servid\u00e3o ambiental n\u00e3o se aplica \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e \u00e0 Reserva Legal m\u00ednima exigida.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A restri\u00e7\u00e3o ao uso ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
\n\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Devem ser objeto de averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel no registro de im\u00f3veis competente:
\nI – o instrumento ou termo de institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o ambiental;
\nII – o contrato de aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia da servid\u00e3o ambiental.
\n\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, a servid\u00e3o ambiental deve ser averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis envolvidos.
\n\u00a7 6o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 vedada, durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental, a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, nos casos de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o dos limites do im\u00f3vel.
\n\u00a7 7o<\/sup><\/span>\u00a0 As \u00e1reas que tenham sido institu\u00eddas na forma de servid\u00e3o florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no<\/sup><\/span>\u00a04.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servid\u00e3o ambiental.\u201d (NR)
\nArt. 78-A.\u00a0Ap\u00f3s cinco anos da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 conceder\u00e3o cr\u00e9dito agr\u00edcola, em qualquer de suas modalidades, para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).<\/a>
\nArt. 79.\u00a0 A Lei no<\/sup><\/span>\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o<\/sup><\/span>-B e 9o<\/sup><\/span>-C:
\n\u201cArt. 9o<\/sup><\/span>-B.<\/a>\u00a0 A servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser onerosa ou gratuita, tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O prazo m\u00ednimo da servid\u00e3o ambiental tempor\u00e1ria \u00e9 de 15 (quinze) anos.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A servid\u00e3o ambiental perp\u00e9tua equivale, para fins credit\u00edcios, tribut\u00e1rios e de acesso aos recursos de fundos p\u00fablicos, \u00e0 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural – RPPN, definida no art. 21 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.985, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 O detentor da servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 alien\u00e1-la, ced\u00ea-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em car\u00e1ter definitivo, em favor de outro propriet\u00e1rio ou de entidade p\u00fablica ou privada que tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social.\u201d
\n\u201cArt. 9o<\/sup><\/span>-C.<\/a>\u00a0 O contrato de aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia da servid\u00e3o ambiental deve ser averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel.
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O contrato referido no\u00a0caput\u00a0deve conter, no m\u00ednimo, os seguintes itens:
\nI – a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea submetida a preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental;
\nII – o objeto da servid\u00e3o ambiental;
\nIII – os direitos e deveres do propriet\u00e1rio instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
\nIV – os direitos e deveres do detentor da servid\u00e3o ambiental;
\nV – os benef\u00edcios de ordem econ\u00f4mica do instituidor e do detentor da servid\u00e3o ambiental;
\nVI – a previs\u00e3o legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necess\u00e1rias, em caso de ser descumprido.
\n\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o deveres do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel serviente, entre outras obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato:
\nI – manter a \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental;
\nII – prestar contas ao detentor da servid\u00e3o ambiental sobre as condi\u00e7\u00f5es dos recursos naturais ou artificiais;
\nIII – permitir a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pelo detentor da servid\u00e3o ambiental;
\nIV – defender a posse da \u00e1rea serviente, por todos os meios em direito admitidos.
\n\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 S\u00e3o deveres do detentor da servid\u00e3o ambiental, entre outras obriga\u00e7\u00f5es estipuladas no contrato:
\nI – documentar as caracter\u00edsticas ambientais da propriedade;
\nII – monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servid\u00e3o ambiental est\u00e1 sendo mantida;
\nIII – prestar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a quaisquer interessados na aquisi\u00e7\u00e3o ou aos sucessores da propriedade;
\nIV – manter relat\u00f3rios e arquivos atualizados com as atividades da \u00e1rea objeto da servid\u00e3o;
\nV – defender judicialmente a servid\u00e3o ambiental.\u201d
\nArt. 80.\u00a0 A al\u00ednea\u00a0d<\/em>\u00a0do inciso II do \u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 10 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a09.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 10.\u00a0 ……………………………………………………………
\n\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 ………………………………..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………….
\n…………………………………………………………………………………
\nII – ……………………………………………\u2026\u2026\u2026\u2026…………….
\n…………………………………………………………………………………
\nd)<\/a>\u00a0sob regime de servid\u00e3o ambiental;
\n………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 81.\u00a0 O\u00a0caput\u00a0do art. 35 da Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 35.<\/a>\u00a0 A conserva\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel rural ou urbano, da vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou da vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em qualquer est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica cumpre fun\u00e7\u00e3o social e \u00e9 de interesse p\u00fablico, podendo, a crit\u00e9rio do propriet\u00e1rio, as \u00e1reas sujeitas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensa\u00e7\u00e3o ambiental ou institui\u00e7\u00e3o de Cota de Reserva Ambiental – CRA.
\n………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 82.\u00a0 S\u00e3o a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no \u00e2mbito do Sisnama, institui\u00e7\u00f5es florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecu\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es referidas no\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o credenciar, mediante edital de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, profissionais devidamente habilitados para apoiar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades previstas no inciso V do art. 3o<\/sup><\/span>, nos termos de regulamento baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 83.\u00a0 Revogam-se as\u00a0Leis nos<\/sup><\/span>\u00a04.771, de 15 de setembro de 1965<\/a>, e\u00a07.754, de 14 de abril de 1989<\/a>, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, e a\u00a0Medida Provis\u00f3ria no<\/sup><\/span>\u00a02.166-67, de 24 de agosto de 2001.\u00a0<\/a>
\nArt. 84.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 25 de maio\u00a0 de\u00a0 2012; 191o<\/sup><\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 124o<\/sup><\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.
\nDILMA ROUSSEFF
\nMendes Ribeiro Filho
\nM\u00e1rcio Pereira Zimmermann
\nMiriam Belchior
\nMarco Antonio Raupp
\nIzabella M\u00f4nica Vieira Teixeira
\nGilberto Jos\u00e9 Spier Vargas
\nAguinaldo Ribeiro
\nLu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams<\/em><\/p>\n

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Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 28.5.2012<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Lei\/L12651.htm<\/a><\/em><\/p>\n

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LEI N\u00ba 12.651, DE\u00a025 DE MAIO DE 2012. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa; altera as Leis nos\u00a06.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos\u00a04.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[496],"tags":[],"class_list":{"0":"post-929","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao-ambiental-textos"},"yoast_head":"\nC\u00f3digo Florestal (novo) - Lei 12651\/2012 - CENED Cursos Ambientais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"C\u00f3digo Florestal com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/novo-codigo-florestal-lei-126512012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"C\u00f3digo Florestal (novo) - Lei 12651\/2012 - CENED Cursos Ambientais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00f3digo Florestal com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 571, de 2012).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cenedcursos.com.br\/meio-ambiente\/novo-codigo-florestal-lei-126512012\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CENED Cursos Online\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2012-08-01T18:44:56+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amarildo R. 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