Previstos no capítulo II, ART. 14, SEÇÃO IV, os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), são uma ferramenta indispensável no manejo e na gestão dos resíduos sólidos no município. Além de promoverem um diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados, eles contemplam possibilidades de implantação de soluções integradas para os diversos tipos de resíduos gerados. Também avançam na questão de estímulo a programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos, além de prever a inserção dos catadores em várias etapas do processo de manejo dos resíduos. Ademais, funcionam como pré-requisito para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados.
Não se discute aqui, em nenhum momento, a importância da exigência do Governo Federal em relação aos municípios em elaborar o seu PMGIRS. O que se coloca é que o que era para ser um instrumento peculiar, específico, a cada município ou região, de certa forma foi descaracterizado. A realidade é que os municípios quando se depararam com o prazo legal a ser cumprido (agosto de 2012) para apresentação dos seus planos, muitos deles perceberam-se sem condições para executá-los. Embora na própria lei estejam definidas informações mínimas que devessem constar no PMGIRS, esqueceram, os mentores da lei, que a maioria dos municípios, infelizmente, não possui em seus quadros técnicos (muitos não possuem sequer quadro técnico) pessoas capacitadas para a realização do Plano. Muitos municípios tiveram que contratar empresas de consultoria para a elaboração do plano, sendo que várias delas sequer tinham expertise ou capacitação técnica para a realização do mesmo. Como a contratação dessas empresas é, via de regra, definida por processos licitatórios que têm como balizamento o menor preço, a situação só se agravou. A realidade é que a realização de muitos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) foi realizada por equipes de trabalho sem a devida capacitação técnica para a execução dos mesmos. Uma consideração importante a ser feita dentro da PNRS é que faltou, e ainda falta, a criação de mecanismos de apoio e qualificação dos quadros técnicos dos municípios.
Outra consideração é que, mesmo após três anos do esgotamento do prazo final para os municípios cumprirem a exigência de apresentação do seu PMGIRS, mais da metade não cumpriu sua obrigação. Na figura 1 apresentamos as datas de publicação da Lei nº 11.455 e da Lei nº 12.305 e, mais especificamente, as principais obrigações do poder público em relação aos resíduos sólidos e o respectivo prazo para o atendimento.
Quando se observa a qualidade dos PMGIRS apresentados por grande parte dos municípios (muitos deles disponibilizados via internet), observamos o quanto estão incompletos, carentes de um diagnóstico apurado e, consequentemente, de um prognóstico consistente e específico. É comum observarmos diversas situações em que municípios, mesmo tendo contratado a elaboração do seu PMGIRS através de uma empresa de consultoria, são obrigados a refazer o trabalho incompleto, já pago. Ainda existe outra situação vexatória. Observando diversos Planos, evidencia-se que muitos deles são cópias praticamente idênticas. Ou seja, as empresas responsáveis pela sua elaboração, sequer se deram ao trabalho de fazer modificações mínimas, tentando ao menos disfarçar ou descaracterizar um estudo do outro!
É evidente que a origem da falta de capacitação técnica dos profissionais nas prefeituras é muito anterior ao momento atual. Também é óbvio que caberia aos municípios possuírem, dentro dos seus quadros técnicos na área de resíduos, pessoas qualificadas para a execução desse estudo. Mas infelizmente a realidade é outra. Situação comum e rotineira é encontrarmos, ainda, no gerenciamento dos resíduos em diversos municípios, ex-garis ou ex-motoristas de caminhões coletores de resíduos como gerentes/gestores do sistema de limpeza urbana. Não se trata, aqui, de não reconhecer a importância da experiência ou conhecimento prático dessas pessoas. Longe disso. Mas a elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) vai muito além, exigindo o trabalho de profissionais capacitados na área.
Quando pensamos em avanços na área de Gestão e Manejo de resíduos, primeiramente deveríamos ter em mente o princípio básico e elementar de formar e qualificar técnicos nas prefeituras. Caso contrário, de que adiantaria ter um plano completo, avançado, sofisticado em tecnologias, implementando ações inovadoras, se as pessoas responsáveis pela sua execução não estão capazes de fazê-lo corretamente? De que valem grandes investimentos em implantação, por exemplo, de novas tecnologias, se a sua operação/ condução será perigosamente comprometida?
Uma política nacional de resíduos que não preveja recursos significativos em qualificação, treinamento e formação de um corpo técnico a altura da demanda necessária, colocará em risco todo o futuro planejado.
A obtenção de recursos para a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), desde que pré-estabelecida através de critérios técnicos de seleção/avaliação, seria uma ajuda significativa no auxílio para os municípios cumprirem esses prazos e terem como resultado final um plano condizente com as suas necessidades.
Autor: Edson Plá Monterosso
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Referência Bibliográfica:
Aurélio Bandeira Amaro & Roberto Verdum Organizadores. Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas interfaces com o espaço geográfico:entre conquistas e desafios
