Princípio do Desenvolvimento Sustentável
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Novo Código Florestal – Lei 12651/2012
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,...
Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12305/10
Política Nacional de Resíduos Sólidos - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605,...
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