Licenciamento Ambiental nas Esferas Federal, Estadual (RS) e Municipal (municípios do RS) – Breve Reflexão

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Resumo

O presente trabalho apresenta uma reflexão sobre o Licenciamento Ambiental nas esferas federal, estadual (RS) e municipal (municípios do RS). Define primeiramente o Licenciamento Ambiental e outros conceitos básicos, em seguida faz referência a legislação ambiental conceituando Licenciamento Ambiental, Licença Ambiental, os tipos de Licenças e vários outros aspectos importantes através de referencial teórico citando as legislações mais importantes com relação ao tema estudado. Em seguida faz uma reflexão crítica sobre o Licenciamento Ambiental e sua importância e por fim conclui o assunto citando a importância do Licenciamento Ambiental como uma ferramenta para proteção e garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal do Brasil.

Introdução

Os empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras devem evidenciar a tomada de ações e medidas para atenuar ou compensar o dano ao meio ambiente através de medidas mitigatórias que são aquelas que visam minimizar os impactos previstos pela implantação do empreendimento e compensatórias que é o instrumento que garante a sociedade o ressarcimento de alguma forma pelos danos causados ao meio ambiente.licenciamento ambiental esferas

Este artigo tem como objetivo levantar a importância do Licenciamento Ambiental para mitigar e compensar os danos que as atividades potencialmente poluidoras causam ao meio ambiente seja nas esferas federal, do estado do Rio Grande do Sul e municipais.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal n.º 6.938/1981.

O tema justifica-se pela intensa degradação causada pelo homem ao meio ambiente através de suas atividades industriais, agropecuárias, agrícolas, ou seja, por atividades que são consideradas potencialmente poluidoras ao meio ambiente e que necessitam de condições e restrições a fim de reduzir estes impactos ao ambiente que a atividade está inserida.

O tema será analisado com referencial teórico mais direto com o tema tratado, principalmente leis federais e do estado do RS que tratam do tema Licenciamento Ambiental.

Leia o texto completo abaixo

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